Processo 0013041-68.2020.8.19.0021

Trata-se de ação de obrigação de fazer combinada com indenização por danos morais proposta por MANOELA PEREIRA DA SILVA em face da CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS, alegando, em síntese, que, apesar de seu imóvel não ser abastecido pelo serviço fornecido pela ré, esta vem emitindo boletos mensais de cobranças. Afirma que buscou junto a requerida a desconstituição dos débitos, sem obter êxito, tendo a demandada incluído os mesmos em seu CPF junto aos órgãos de proteção ao crédito.

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