Processo 0013045-24.2024.8.17.8201
TJPE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual Processo nº 0013045-24.2024.8.17.8201 REQUERENTE: ANGELO GABRIEL DA SILVA REQUERIDO(A): PRESIDENTE DETRAN PE, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL Juízo de origem: SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Baixa Definitiva de Veículo ajuizada por ANGELO GABRIEL DA SILVA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN/PE e da FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
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