Processo 0013045-93.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 31615/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600734430 NÚMERO ÚNICO: 0013045-93.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600710304 PROCEDÊNCIA........G-15 GRUPO..............: VI RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) DIST. VINCULADO AO.: 202600710304 EMBARGANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 20875/SC ADVOGADO - JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985/SC EMBARGADO - VANIA TAVARES FARIAS ADVOGADO - FÁBIO CORRÊA RIBEIRO - OAB: 353-A-/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MÉRITO.I. CASO EM EXAME.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, MANTENDO A DECISÃO QUE REJEITOU AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO EM DEMANDA QUE DISCUTE DESFALQUES EM CONTA DO PASEP.O EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, ALEGANDO QUE O COLEGIADO NÃO REALIZOU O COTEJO ANALÍTICO DAS PROVAS NEM ENFRENTOU A TESE DE QUE A PRETENSÃO VISA A REVISÃO DE ÍNDICES ECONÔMICOS DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. ARGUMENTA QUE A PLANILHA DE CÁLCULOS DA AUTORA NÃO APONTA SAQUES INDEVIDOS, O QUE AFASTARIA A APLICAÇÃO DO TEMA 1.150 DO STJ E ATRAIRIA A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. PUGNA PELO ACOLHIMENTO DO RECURSO COM EFEITOS INFRINGENTES PARA EXTINGUIR O FEITO OU REMETÊ-LO À JUSTIÇA FEDERAL, ALÉM DO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DE DISPOSITIVOS COMO O ART. 373, I, E ART. 489, § 1º, IV, DO CPC, E NORMAS DE REGÊNCIA DO PROGRAMA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À ANÁLISE DA CAUSA DE PEDIR E DAS PROVAS DOCUMENTAIS; (II) SABER SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO VIA ADEQUADA PARA A REDISCUSSÃO DO MÉRITO E REFORMA DO JULGADO COM BASE NO INCONFORMISMO DA PARTE.III. RAZÕES DE DECIDIR.O ACÓRDÃO ENFRENTOU DE FORMA FUNDAMENTADA AS TESES DE LEGITIMIDADE PASSIVA E COMPETÊNCIA, CONSIGNANDO QUE A CAUSA DE PEDIR REPOUSA NA ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E MÁ GESTÃO DA CONTA PASEP, O QUE ATRAI A APLICAÇÃO DO TEMA 1.150 DO STJ E A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.AS NORMAS CITADAS PELO EMBARGANTE, COMO A LC Nº 08/1970 E O DECRETO Nº 9.978/2019, NÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR DESFALQUES OPERACIONAIS. A ANÁLISE DETALHADA DE PLANILHAS PARA AFERIR A NATUREZA DA PRETENSÃO É MATÉRIA ATINENTE AO MÉRITO E DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA NO JUÍZO DE ORIGEM.O DECISUM RESSALVOU EXPRESSAMENTE QUE A TESE DE INCOMPETÊNCIA PODE SER REAPRECIADA CASO A INSTRUÇÃO PROCESSUAL DEMONSTRE QUE A DISCUSSÃO SE RESTRINGE A ÍNDICES DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. INEXISTINDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, A REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS É MEDIDA QUE SE IMPÕE, POIS O RECURSO NÃO SE PRESTA À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA E A JUSTIÇA ESTADUAL É COMPETENTE PARA JULGAR DEMANDAS SOBRE FALHAS NA GESTÃO DO PASEP. A AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC IMPEDE O ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE VISAM APENAS A…

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