Processo 0013046-78.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 32330/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600834432 NÚMERO ÚNICO: 0013046-78.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600818645 PROCEDÊNCIA........G-25 GRUPO..............: V RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600818645 EMBARGANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 20875/SC ADVOGADO - JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985/SC EMBARGADO - LUIZ BOMFIM DOS SANTOS ADVOGADO - BRUNO VINÍCIUS SANTIAGO - OAB: 5370/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASEP. ACÓRDÃO QUE MANTEVE O RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO BANCO DO BRASIL S/A CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM AÇÃO REVISIONAL DO PASEP C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. O BANCO EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO NO JULGADO EM RELAÇÃO À APLICAÇÃO DO TEMA 1.150 DO STJ, SUSTENTANDO QUE NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO PROBATÓRIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (MÁ GESTÃO OU DESFALQUES), O QUE AFASTARIA SUA LEGITIMIDADE PASSIVA. A PARTE REQUER, ASSIM, A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES PARA REFORMAR O ACÓRDÃO E EXTINGUIR O FEITO OU REMETÊ-LO À JUSTIÇA FEDERAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO SOBRE A LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; E (II) SE É CABÍVEL O MANEJO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA REDISCUTIR A MATÉRIA E OS FATOS PROBATÓRIOS ATRELADOS AO MÉRITO DA DEMANDA ORIGINÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA A QUESTÃO SUBMETIDA A EXAME, APLICANDO EXPRESSAMENTE A TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO 1.150 (RESP 1.895.936/TO), QUE RECONHECE A LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR EM DEMANDAS QUE DISCUTAM EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUANTO À CONTA VINCULADA AO PASEP.4. A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À EFETIVA OCORRÊNCIA DE MÁ GESTÃO OU SAQUES INDEVIDOS CONFUNDE-SE COM O MÉRITO DA PRÓPRIA DEMANDA ORIGINÁRIA, O QUAL SERÁ DEVIDAMENTE APRECIADO APÓS A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA  INCLUINDO A PERÍCIA CONTÁBIL JÁ DESIGNADA PELO JUÍZO SINGULAR.5. INEXISTE QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO COLEGIADA, EVIDENCIANDO-SE APENAS O INCONFORMISMO DA EMBARGANTE E A NÍTIDA INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA, FINALIDADE PARA A QUAL OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM..IV. DISPOSITIVO E TESE6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. INEXISTE OMISSÃO A SER SANADA QUANDO O ACÓRDÃO MANIFESTA-SE DE FORMA CLARA E EXPRESSA SOBRE A LEGITIMIDADE PASSIVA COM BASE EM TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. 2. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM VIA ADEQUADA PARA A REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA OU PARA O REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 93, IX; ARTS. 489, § 1º, 1.022 E 1026 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 1.150 (RESP 1.895.936/TO, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DE…

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