Processo 0013047-63.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 33939/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600734434 NÚMERO ÚNICO: 0013047-63.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600712390 PROCEDÊNCIA........G-11 GRUPO..............: IV RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DIST. VINCULADO AO.: 202600712390 EMBARGANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 20875/SC ADVOGADO - JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985/SC EMBARGADO - MARIA IZABEL FARIAS DOS SANTOS ADVOGADO - CAIQUE MACEDO BARRETO - OAB: 11483/SE ADVOGADO - FAGNER SANTOS LIMA - OAB: 14641/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM ACÓRDÃO QUE MANTEVE DECISÃO SANEADORA RECONHECENDO A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR MÁ GESTÃO DE CONTA VINCULADA AO PASEP. AUSÊNCIA DE VÍCIO SANÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO BANCO DO BRASIL S/A CONTRA ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202600712390, MANTENDO DECISÃO SANEADORA QUE REJEITOU AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E AFASTOU A PRESCRIÇÃO, EM AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM SUPOSTA MÁ GESTÃO DE CONTA VINCULADA AO PASEP. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO, SUSTENTANDO QUE O ACÓRDÃO DEIXOU DE ENFRENTAR A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO FÁTICA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO COMO PRESSUPOSTO PARA A APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.150 DO STJ E PARA O RECONHECIMENTO DE SUA LEGITIMIDADE PASSIVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE EXAMINAR A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO FÁTICA DA FALHA DO SERVIÇO BANCÁRIO COMO PRESSUPOSTO DE APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.150 DO STJ; E (II) SABER SE É CABÍVEL A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA HIPÓTESE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC  OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO , NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGADO NEM AO REEXAME DA SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DA PETIÇÃO INICIAL, SOB PENA DE DESVIRTUAMENTO EM RECURSO INFRINGENTE. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU DE FORMA CLARA, SUFICIENTE E FUNDAMENTADA A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL, DISTINGUINDO AS PRETENSÕES VOLTADAS À REVISÃO DE ÍNDICES FIXADOS PELO CONSELHO GESTOR DO PASEP  QUE ATRAIRIAM A LEGITIMIDADE DA UNIÃO  DAQUELAS QUE IMPUTAM À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSABILIDADE POR MÁ GESTÃO, DESFALQUES E AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS DA CONTA INDIVIDUALIZADA, ÀS QUAIS SE APLICA O TEMA REPETITIVO Nº 1.150 DO STJ. NÃO SE EXIGE DO ÓRGÃO JULGADOR A REFUTAÇÃO PORMENORIZADA DE CADA ARGUMENTO DA PARTE, BASTANDO QUE A FUNDAMENTAÇÃO SEJA SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONCLUSÃO ADOTADA, EM CONFORMIDADE COM O ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ART. 489 DO CPC. A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL MOTIVADA, AINDA QUE SUCINTA, NÃO CONFIGURA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA REAL DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. INEXISTINDO QUALQUER DESSES VÍCIOS, O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM ALTERAÇÃO DO RESULTADO IMPORTARIA USO DO RECURSO COMO SUCEDÂNEO INFRINGENTE, EM AFRONTA À TAXATIVIDADE DO ART. 1.022…

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