Processo 0013048-48.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 31660/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600734436 NÚMERO ÚNICO: 0013048-48.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600703227 PROCEDÊNCIA........G-13 GRUPO..............: VI RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DIST. VINCULADO AO.: 202600703227 EMBARGANTE - BANCO DO BRASIL S.A ADVOGADO - JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 20875/SC ADVOGADO - JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985/SC EMBARGADO - ERALDO EVANGELISTA MATEUS ADVOGADO - ALINE DOS SANTOS LEMOS - OAB: 14108/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA RELATIVA AO PASEP. TEMA 1.150/STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTA EXPRESSAMENTE A CAUSA DE PEDIR E APLICA PRECEDENTE VINCULANTE. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS E REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA RESPONDER AÇÃO INDENIZATÓRIA RELACIONADA À CONTA VINCULADA AO PASEP, EM RAZÃO DE ALEGADOS SAQUES INDEVIDOS, DESFALQUES E AUSÊNCIA DE CORRETA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS, APLICANDO O TEMA REPETITIVO 1.150/STJ E AFASTANDO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. O EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO DO JULGADO AO ARGUMENTO DE QUE O ACÓRDÃO TERIA APLICADO O PRECEDENTE VINCULANTE SEM EXAMINAR ESPECIFICAMENTE A INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO FÁTICA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, DEFENDENDO QUE A CONTROVÉRSIA SE LIMITARIA À REVISÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO APLICAR O TEMA 1.150/STJ SEM EXAMINAR ESPECIFICAMENTE A ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DE SAQUES INDEVIDOS, DESFALQUES OU MÁ GESTÃO DA CONTA PASEP; (II) ESTABELECER SE A INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE CONFIGURA MERA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO; E (III) DETERMINAR SE HOUVE PRONUNCIAMENTO SUFICIENTE ACERCA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E SOMENTE SÃO CABÍVEIS NAS HIPÓTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SERVINDO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL DESTINADO À REVISÃO DO MÉRITO OU AO REEXAME DA CAUSA POR INCONFORMISMO DA PARTE COM A CONCLUSÃO ADOTADA PELO ÓRGÃO JULGADOR.O VÍCIO DE OMISSÃO PRESSUPÕE AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE QUESTÃO RELEVANTE QUE DEVERIA TER SIDO APRECIADA PELO JULGADOR, NOS TERMOS DO ART. 489, §1º, DO CPC, INEXISTINDO OMISSÃO QUANDO A DECISÃO ENFRENTA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA OS ARGUMENTOS ESSENCIAIS DA CONTROVÉRSIA, AINDA QUE ADOTE FUNDAMENTOS DIVERSOS DOS PRETENDIDOS PELA PARTE.O ACÓRDÃO EMBARGADO EXAMINOU EXPRESSAMENTE A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL E CONSIGNOU QUE A CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO INDENIZATÓRIA NÃO SE RESTRINGE À REVISÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA, ABRANGENDO TAMBÉM ALEGAÇÕES DE SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO PASEP, CIRCUNSTÂNCIA SUFICIENTE PARA ATRAIR A INCIDÊNCIA DO TEMA 1.150/STJ.O COLEGIADO REJEITOU FUNDAMENTADAMENTE A TESE DEFENSIVA DE QUE A…

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