Processo 0013048-79.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 23501/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600814819 NÚMERO ÚNICO: 0013048-79.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202511500338 PROCEDÊNCIA........15ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - VALMIRA BISPO DOS SANTOS ADVOGADO - DYONNATHAN DUARTE DA SILVA - OAB: 43029/CE APELADO - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A ADVOGADO - ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-/SE EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.061 DO STJ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL A AUTORA ALEGAVA NÃO TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, EMBORA HOUVESSE DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE: (I) A EXISTÊNCIA OU NÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; (II) A REGULARIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS; E (III) A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONFIGURADA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.4. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTOU CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CONTENDO OS DADOS DA AUTORA, SEM QUE HOUVESSE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA OU À VALIDADE DO INSTRUMENTO.5. NOS TERMOS DO ART. 373 DO CPC E DO TEMA REPETITIVO 1.061 DO STJ, CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A CONTRATAÇÃO QUANDO IMPUGNADA A ASSINATURA; INEXISTINDO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, REPUTA-SE ATENDIDO O ÔNUS PROBATÓRIO.6. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA QUANTO AO CONTRATO APRESENTADO IMPEDE O RECONHECIMENTO DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO, NÃO HAVENDO ELEMENTOS QUE INFIRMEM SUA VALIDADE.7. INEXISTENTE ATO ILÍCITO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO SE CONFIGURA O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS. IV. DISPOSITIVO8. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA. TESE DE JULGAMENTO: APRESENTADO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E AUSENTE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À SUA AUTENTICIDADE, CONSIDERA-SE VÁLIDA A CONTRATAÇÃO, SENDO INDEVIDA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, VIII, E 14; CPC, ARTS. 373, 428 E 429. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO IX, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.