Processo 0013053-43.2021.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 30881/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600833047 NÚMERO ÚNICO: 0013053-43.2021.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202112002007 PROCEDÊNCIA........20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: V RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) CONVOCADO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) CONVOCADO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - RAYNARA SOUZA MACEDO - OAB: 426-B-/SE APELADO - MARIANA ALMEIDA FERREIRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR EXEQUENDO INFERIOR A R$ 10.000,00. TEMA 1.184/STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONFORME FIXADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1.184 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 1.355.208/SC), CONSIDERANDO-SE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E RESPEITADA A COMPETÊNCIA DE CADA ENTE FEDERADO.A RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 DETERMINA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00, AJUIZADAS SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO, SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO OU, AINDA QUE CITADO, SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS.NO CASO CONCRETO, A EXECUÇÃO FISCAL FOI AJUIZADA EM 10/03/2021 COM VALOR DE R$ 7.336,82 (-), SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO OU LOCALIZAÇÃO DE BENS.A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC, NÃO HAVENDO PREJUÍZO AO EXEQUENTE, QUE PODERÁ ADOTAR MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS OU AJUIZAR NOVA DEMANDA, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS.APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO V DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DO RECURSO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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