Processo 0013060-44.2025.8.04.9001
TJAM • Agravo de Instrumento
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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. URV. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. TEMA 05 DO STF. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que,
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