Processo 0013062-32.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 31675/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600734467 NÚMERO ÚNICO: 0013062-32.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600715845 PROCEDÊNCIA........G-15 GRUPO..............: VII RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DIST. VINCULADO AO.: 202600715845 EMBARGANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 20875/SC ADVOGADO - JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985/SC EMBARGADO - ELVIRA PONTES DA SILVA PASSOS ADVOGADO - TIAGO FERNANDES BATISTA SANTOS - OAB: 7119/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECOMPOSIÇÃO DE CONTA DO PASEP. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À NATUREZA E DEDUÇÃO DO ABONO SALARIAL. INOCORRÊNCIA. ENFRENTAMENTO EXPRESSO DA MATÉRIA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. TRANSCRIÇÃO DOS ESCLARECIMENTOS DO PERITO JUDICIAL. ANOMALIA CONTÁBIL OPERACIONAL (SALDO NEGATIVO) EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DOS LANÇAMENTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ART. 373, II, DO CPC). PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO E REFORMA DO JULGADO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO FICTO (ART. 1.025 DO CPC). RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSUBSTANCIAM INSTRUMENTO PROCESSUAL DE CONTORNOS ESTRITOS, VOCACIONADOS AO SANEAMENTO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SE PRESTANDO PARA A REFORMA DO JULGADO POR MERO DESCONTENTAMENTO DA PARTE.INEXISTE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE APRECIA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA A TESE DEFENSIVA, AMPARANDO-SE NAS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL E NOS ESCLARECIMENTOS DO EXPERT PARA DEMONSTRAR QUE A OPERAÇÃO A DÉBITO ( AS PAGA-ABONO ) GEROU SALDO NEGATIVO ANÔMALO NA CONTA PASEP, COMPROMETENDO A INTEGRIDADE DA EVOLUÇÃO PATRIMONIAL.CABIA AO BANCO DEPOSITÁRIO O ÔNUS DE COMPROVAR DE FORMA ANALÍTICA E DOCUMENTAL A REGULARIDADE DA DESTINAÇÃO E O FLUXO DOS VALORES LANÇADOS A DÉBITO (ART. 373, II, DO CPC), ENCARGO DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A CONTENTO.CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 1.025 DO CPC, CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS SUSCITADOS PELA PARTE EMBARGANTE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM REJEITADOS, DESDE QUE OS TRIBUNAIS SUPERIORES CONSIDEREM EXISTENTES OS VÍCIOS APONTADOS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 7, DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS PARA LHES REJEITAR,EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, INTEGRANTES DESTE JULGADO.

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