Processo 0013065-95.2025.8.25.0040

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22920/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600815988 NÚMERO ÚNICO: 0013065-95.2025.8.25.0040 PROCESSO ORIGEM....202554103138 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CIVEL DE LAGARTO GRUPO..............: VII RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - L3 PATRIMONIAL LTDA ADVOGADO - BRUNO SANTOS SILVA PINTO - OAB: 4439/SE APELADO - MUNICIPIO DE LAGARTO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. ISENÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. VALOR DA CAUSA. DIVERGÊNCIA JURÍDICA FUNDAMENTADA DA IMPETRANTE. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO (ART. 292, §3º, DO CPC). EXTINÇÃO PREMATURA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DO NÃO ATENDIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. A IMPETRANTE BUSCA O RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO DE IPTU SOBRE LOTEAMENTO, ATRIBUINDO À CAUSA O VALOR DE R$ 1.000,00, ENQUANTO O JUÍZO DE ORIGEM DETERMINOU A FIXAÇÃO COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO (VALOR DO IMPOSTO LANÇADO).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A DISCORDÂNCIA FUNDAMENTADA DA PARTE QUANTO AO VALOR DA CAUSA AUTORIZA A EXTINÇÃO IMEDIATA DO FEITO OU SE CABE AO MAGISTRADO PROMOVER A CORREÇÃO DE OFÍCIO PARA GARANTIR O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O VALOR DA CAUSA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA QUE VISA A ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO DEVE, DE FATO, CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO (MONTANTE DO DÉBITO), CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 4. TODAVIA, A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR VÍCIO FORMAL É MEDIDA EXCEPCIONAL E EXTREMA. O ART. 292, §3º, DO CPC, CONFERE AO MAGISTRADO O PODER-DEVER DE CORRIGIR, DE OFÍCIO E POR ARBITRAMENTO, O VALOR DA CAUSA QUANDO VERIFICAR QUE ESTE NÃO CORRESPONDE AO CONTEÚDO PATRIMONIAL EM DISCUSSÃO. 5. A RESISTÊNCIA DA IMPETRANTE EM RETIFICAR O VALOR, BASEADA EM INTERPRETAÇÃO JURÍDICA PRÓPRIA, NÃO CONFIGURA DESÍDIA APTA A EXTINGUIR O FEITO, MAS IMPÕE AO JUÍZO A ADEQUAÇÃO DO VALOR EX OFFICIO, COM A CONSEQUENTE DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES. 6. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO (ARTS. 4º E 6º, DO CPC), QUE ORIENTA O MAGISTRADO A PRIVILEGIAR A SOLUÇÃO DO CONFLITO DE DIREITO MATERIAL EM DETRIMENTO DE FORMALISMOS PROCESSUAIS SUPERÁVEIS.IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, A FIM DE QUE O JUÍZO A QUO PROMOVA A RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA E OPORTUNIZE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, PROSSEGUINDO-SE COM O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO 7, DA 2A CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E PARA DAR-LHE PROVIMENTO, ANULANDO A SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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