Processo 0013066-21.2021.8.27.2706
TJTO • Apelação Cível
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CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 19 de agosto de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 0013066-21.2021.8.27.2706/ TO (Pauta: 673) RELATORA : Desembargadora HÉLVIA TÚLIA SANDES PEDREIRA APELANTE : ESTADO DO TOCANTINS (RÉU) PROCURADOR(A) : JAX JAMES GARCIA PONTES APELADO : PAULO SÉRGIO PEREIRA CARDOSO (AUTOR) ADVOGADO(A) : SUZANA COELHO MOREIRA TORQUATO (OAB TO009182) ADVOGADO(A) : THAYS COELHO MOREIRA (OAB TO009516) ADVOGADO(A) : SUZANA COELHO MOREIRA TORQUATO MP : MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSADO : I - TECH SOLUCOES DE INFORMATICA PARA SISTEMAS DE SAUDE LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : FILIPE MATHEUS ALMEIDA DANTA ADVOGADO(A) : MURILO SUDRÉ MIRANDA Publique-se e Registre-se. Palmas, 04 de agosto de 2026. Desembargador GIL DE ARAÚJO CORRÊA Presidente
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