Processo 0013070-09.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 37025/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600734477 NÚMERO ÚNICO: 0013070-09.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600717670 PROCEDÊNCIA........G-15 GRUPO..............: V RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600717670 EMBARGANTE - GIVALDO DOS SANTOS ADVOGADO - ANDRE OLIVEIRA DE REZENDE - OAB: 10731/SE EMBARGADO - ROSICLEIDE LIMA DE ANDRADE ADVOGADO - VICENTE MATHEUS ANDRADE DE JESUS - OAB: 10756/SE INTERESSADO - ANTONIO FRANCISCO DE LIMA ADVOGADO - JOSÉ VICTOR MONTEIRO DA CONCEIÇÃO - OAB: 14019/SE INTERESSADO - MARLENE DOS SANTOS LIMA ADVOGADO - JOSÉ VICTOR MONTEIRO DA CONCEIÇÃO - OAB: 14019/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO  INOCORRÊNCIA - ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - TESES RECURSAIS ENFRENTADAS DE FORMA CLARA, COESA E FUNDAMENTADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINA-SE, PRECIPUAMENTE, A EXPUNGIR DO JULGADO EVENTUAIS OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES OU ERROS MATERIAIS, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA. 2. O ACÓRDÃO EMBARGADO MANIFESTOU-SE EXPRESSAMENTE SOBRE A NATUREZA DA PROCURAÇÃO PÚBLICA OUTORGADA AO ALIENANTE, RECHAÇANDO A TESE DE MERO ATO ADMINISTRATIVO DE GESTÃO AO CONTEXTUALIZÁ-LA NO LAPSO TEMPORAL EXÍGUO DE DOIS DIAS APÓS A LAVRATURA DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. 3. INEXISTE OMISSÃO QUANTO À INDICAÇÃO DE ELEMENTOS OBJETIVOS FORMADORES DA SIMULAÇÃO, PORQUANTO O ARESTO APONTOU EXAUSTIVAMENTE O CONJUNTO INDICIÁRIO E DOCUMENTAL, DESTACANDO A MANUTENÇÃO DO EMBARGANTE NA POSSE DO BEM, A CONTINUIDADE DOS REGISTROS FISCAIS (ITR) E A TOMADA DE CRÉDITO RURAL EM SEU NOME. 4. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA E DO REGISTRO IMOBILIÁRIO POSSUI NATUREZA RELATIVA (JURIS TANTUM), RESTANDO SUPERADA PELA DEMONSTRAÇÃO CABAL DO CONLUIO E DO ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL FICTÍCIO. 5. O ENQUADRAMENTO JURÍDICO DA LIDE FOI EXPRESSAMENTE DELINEADO SOB A ÓTICA DA NULIDADE ABSOLUTA POR SIMULAÇÃO (ARTS. 167 E 169 DO CÓDIGO CIVIL), RESTANDO PREJUDICADA E DEVIDAMENTE AFASTADA A INCIDÊNCIA DE PRAZO DECADENCIAL PRÓPRIO DOS ATOS ANULÁVEIS (ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL). 6. NÍTIDO PROPÓSITO DE REVISÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO FICTO ASSEGURADO PELO ART. 1.025 DO CPC. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, OS MEMBROS DO GRUPO V, DA 1A CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA DESPROVÊ-LOS, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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