Processo 0013073-61.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 34783/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600834480 NÚMERO ÚNICO: 0013073-61.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600805045 PROCEDÊNCIA........G-25 GRUPO..............: IX RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DIST. VINCULADO AO.: 202600805045 EMBARGANTE - J.G.S.M..................... ADVOGADO - ADRIANA LIMA MALLEZAN - OAB: 541-B-/SE EMBARGADO - B.B.S.............. ADVOGADO - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484/SE EMBARGADO - B.C.............. EMBARGADO - W.F.S.A.C.F.E.I................................................. ADVOGADO - ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES - OAB: 814-A-/SE EMBARGADO - N.P.S.N..................... ADVOGADO - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484/SE EMBARGADO - .N.(.F.S.-.S.D.C.F.E.I..................................................................... ADVOGADO - ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB: 23255/PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO O INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO AO MÉTODO DE CÁLCULO DO MÍNIMO EXISTENCIAL (DECRETO Nº 11.150/2022) E À APLICAÇÃO DO TEMA 1.085 DO STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO PADECE DE VÍCIOS DE INTEGRAÇÃO (OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE) OU SE A INSURGÊNCIA REVELA MERA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA, O QUE É VEDADO NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FINALIDADE RESTRITA AO SANEAMENTO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL (ART. 1.022 DO CPC), NÃO SE PRESTANDO AO REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA OU AO REJULGAMENTO DA LIDE POR INSATISFAÇÃO DA PARTE COM O RESULTADO. 4. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA OS PONTOS NODAIS DA CONTROVÉRSIA, ESTABELECENDO QUE A RENDA REMANESCENTE DO CONSUMIDOR É SUPERIOR AO PARÂMETRO OBJETIVO DO MÍNIMO EXISTENCIAL REGULAMENTAR E QUE A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE ENCONTRA ÓBICE EM TESE VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1.085). 5. A DISCORDÂNCIA DO EMBARGANTE QUANTO À INTERPRETAÇÃO JURÍDICA DADA AOS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 14.181/2021 E DO DECRETO Nº 11.150/2022 CONFIGURA NÍTIDO INCONFORMISMO COM O MÉRITO DO JULGADO, DEVENDO SER VEICULADA POR RECURSO PRÓPRIO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES, RESTANDO PREQUESTIONADA A MATÉRIA NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE6. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS PARA REJEITÁ-LOS, MANTENDO INTEGRALMENTE O ACÓRDÃO RECORRIDO.7. TESE DE JULGAMENTO: OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM INSTRUMENTO ADEQUADO PARA A REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU PARA A MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO COM A INTERPRETAÇÃO JURÍDICA E FÁTICA ADOTADA PELO ÓRGÃO JULGADOR, DEVENDO A PARTE OBSERVAR ESTRITAMENTE AS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC.____________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 1.022 E 1.025;…

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