Processo 0013078-34.2024.5.15.0113

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - RIBEIRÃO PRETO CumSen 0013078-34.2024.5.15.0113 EXEQUENTE: AURI ANTONIO DE OLIVEIRA EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2af658a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: AURI ANTONIO DE OLIVEIRA apresentou IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO, em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, denunciando incorreções de cálculo no que diz respeito aos honorários de sucumbência da fase de conhecimento e do cumprimento de sentença, pelos motivos que expôs na Petição Id a582eff. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS apresentou EMBARGOS À EXECUÇÃO em face de AURI ANTONIO DE OLIVEIRA, denunciando incorreções de cálculo no que diz respeito à apuração da evolução salarial e correção monetária e juros, bem como honorários de sucumbência do cumprimento de sentença, pelos motivos que expôs na Petição Id 1093add.  AURI ANTONIO DE OLIVEIRA apresentou defesa em Petição Id 26b226e.  EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, regularmente intimado, apresentou manifestação em Id c387398 Tendo em vista a qualidade da pessoa jurídica que integra o polo passivo, fica dispensada a garantia do Juízo, nos termos do inciso IV, do artigo 1º, do Decreto-Lei nº 779/1969 e artigo 790-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. _________________________________________________________________ IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA FASE DE CONHECIMENTO Alega o impugnante que, “A parte exequente busca a reforma da decisão que homologou os cálculos apresentados, mas que, de ofício, afastou a inclusão dos honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento sob o fundamento de aplicação do Tema 1.142 do STF, bem como fixou os honorários sucumbenciais da fase de execução no percentual de apenas 5% (cinco por cento) sobre o proveito econômico. A insurgência decorre do fato de que os honorários da fase de conhecimento foram objeto de expressa concordância da executada, inexistindo controvérsia quanto ao seu pagamento, razão pela qual indevida sua exclusão da planilha de cálculos. Ademais, a hipótese dos presentes autos não se confunde com a tratada no leading case (RE 1.309.081), razão pela qual se impõe o distinguishing para afastar a indevida aplicação do precedente”. Aduz, ainda que, “Eis que transitada em julgado demanda coletiva, necessário foi seu desmembramento em milhares de execuções individuais com intuito de apurar o quantum devido a cada beneficiário da decisão. Para essas demandas, os honorários advocatícios sucumbenciais têm sido obstados por ocasião do julgamento do Tema 1.142 do STF. Entretanto, não se pode desconsiderar que as circunstâncias fáticas do leading case (RE 1.309.081) não se assemelham às execuções que estão sendo propostas em decorrência e que a aplicação da tese descolada da sua verdadeira hipótese caracteriza má-aplicação de precedente”. Sem razão, contudo, o impugnante. De fato, o Tema 1.142 do STF trata da impossibilidade de fracionar a execução de honorários advocatícios de sucumbência fixados em ações coletivas contra a Fazenda Pública. A tese firmada determina que os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções…

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