Processo 0013080-53.2026.8.25.0000

HABEAS CORPUS CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 31920/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600334488 NÚMERO ÚNICO: 0013080-53.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202622001684 PROCEDÊNCIA........CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 2º MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600318983 IMPETRANTE - ELAINE MOURA DOS ANJOS SANTOS NERES PACIENTE - EDSON SANTOS DA SILVA ADVOGADO - ELAINE MOURA DOS ANJOS SANTOS NERES - OAB: 16470/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRESO PREVENTIVO. FRATURA DE CLAVÍCULA. ASSISTÊNCIA MÉDICA ADEQUADA. OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO FORMULADO NA ORIGEM. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. AUSÊNCIA DE EXTREMA DEBILIDADE POR DOENÇA GRAVE. CUIDADO DE GENITOR IDOSO. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO CUSTODIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. CASO EM EXAMEHABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR IMPETRADO EM FAVOR DE PRESO PREVENTIVO, SOB ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE OMISSÃO DO JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO/SE NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA ADEQUADA, APÓS DIAGNÓSTICO DE FRATURA DE CLAVÍCULA, COM JUNTADA DE LAUDOS, RELATÓRIOS MÉDICOS, EXAMES, IMAGEM RADIOLÓGICA, PRESCRIÇÃO DE IMOBILIZAÇÃO COM TIPOIA E ORIENTAÇÃO DE RETORNO PARA AVALIAÇÃO ORTOPÉDICA. A IMPETRAÇÃO REQUEREU A DETERMINAÇÃO DE AVALIAÇÃO MÉDICA ESPECIALIZADA, EXAMES COMPLEMENTARES, ATENDIMENTO ORTOPÉDICO E TRATAMENTO INTEGRAL; SUBSIDIARIAMENTE, A CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM DOMICILIAR HUMANITÁRIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 318, II E III, DO CPP, EM RAZÃO DO QUADRO CLÍNICO DO PACIENTE E DA ALEGADA NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA A GENITOR CENTENÁRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA ADEQUADA A PRESO PREVENTIVO COM FRATURA DE CLAVÍCULA CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL SANÁVEL POR HABEAS CORPUS; (II) ESTABELECER SE A FRATURA DE CLAVÍCULA E A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO ORTOPÉDICO AUTORIZAM A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 318, II, DO CPP; (III) DETERMINAR SE A ALEGADA NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA A GENITOR DE 106 ANOS AUTORIZA A PRISÃO DOMICILIAR, COM FUNDAMENTO NO ART. 318, III, DO CPP. III. RAZÕES DE DECIDIRO ESTADO DEVE ASSEGURAR AO PRESO O RESPEITO À INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL, BEM COMO A ASSISTÊNCIA À SAÚDE, INCLUSIVE ATENDIMENTO MÉDICO, FARMACÊUTICO E ODONTOLÓGICO, NOS TERMOS DO ART. 5º, XLIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ART. 14 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECEITUÁRIOS MÉDICOS, DIAGNÓSTICO EXPRESSO DE FRATURA DE CLAVÍCULA, IMAGEM RADIOLÓGICA, PRESCRIÇÃO DE IMOBILIZAÇÃO COM TIPOIA E ORIENTAÇÃO DE RETORNO PARA AVALIAÇÃO ORTOPÉDICA CONFEREM DENSIDADE SUFICIENTE À ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE ATENDIMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO. A OMISSÃO DO JUÍZO DE ORIGEM NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA FORMULADO POR PRESO PREVENTIVO COM LESÃO ORTOPÉDICA COMPROVADA VIOLA O DEVER CONSTITUCIONAL E LEGAL DE PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA DO CUSTODIADO. O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO NÃO AUTORIZA AUTOMATICAMENTE A CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM DOMICILIAR, QUANDO A ASSISTÊNCIA PUDER SER PRESTADA NO SISTEMA PRISIONAL OU MEDIANTE ESCOLTA PARA ATENDIMENTO EXTERNO ESPECIALIZADO. A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR, COM FUNDAMENTO…

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