Processo 0013083-08.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 38430/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600734508 NÚMERO ÚNICO: 0013083-08.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600719089 PROCEDÊNCIA........G-11 GRUPO..............: I RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) DIST. VINCULADO AO.: 202600719089 EMBARGANTE - TRANSPORTADORA PEDRA BRANCA LTDA ADVOGADO - ANDRÉ LUIZ DA SILVA - OAB: 9389/SE EMBARGANTE - ALTAN DE MIRANDA ARAUJO ADVOGADO - ANDRÉ LUIZ DA SILVA - OAB: 9389/SE EMBARGADO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - CARLOS ANTONIO ARAUJO MONTEIRO - OAB: 2616/SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO ANULATÓRIO DE SENTENÇA FUNDADA EM PROVA INEXISTENTE. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME TRANSPORTADORA PEDRA BRANCA LTDA. E ALTAN DE MIRANDA ARAÚJO OPÕEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA O ACÓRDÃO Nº 202620964, QUE, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE PARA ANULAR A SENTENÇA PROFERIDA PELA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE LARANJEIRAS, DETERMINANDO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. A ANULAÇÃO FUNDOU-SE EM VÍCIO FORMAL GRAVE: A SENTENÇA RECORRIDA APOIOU-SE EM PREMISSA FACTUALMENTE INEXISTENTE  A SUPOSTA AFIRMAÇÃO, CONSTANTE DA PETIÇÃO DE COOPERAÇÃO DA PROCURADORIA DO ESTADO, DE QUE A PRETENSÃO AUTORAL SERIA PARCIALMENTE LEGÍTIMA , QUANDO, EM REALIDADE, A FAZENDA PÚBLICA PUGNARA EXPRESSAMENTE PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. OS EMBARGANTES APONTAM: (A) OMISSÃO QUANTO AO RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO DA SEFAZ/SE; (B) OMISSÃO SOBRE CONTRADIÇÃO INTERNA DA PETIÇÃO DE COOPERAÇÃO E MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO DO LANÇAMENTO; (C) OMISSÃO PELA ANULAÇÃO DO CAPÍTULO B (REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO) SEM FUNDAMENTAÇÃO AUTÔNOMA; E (D) CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO, RESTRITA AO CAPÍTULO A, E O DISPOSITIVO, QUE ANULOU INTEGRALMENTE A SENTENÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO AO NÃO EXAMINAR O RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO DA SEFAZ/SE, DOCUMENTO POTENCIALMENTE RELEVANTE AO MÉRITO DA AÇÃO ANULATÓRIA; (II) SABER SE O ACÓRDÃO FOI OMISSO AO NÃO ANALISAR A SUPOSTA CONTRADIÇÃO INTERNA DA PETIÇÃO DE COOPERAÇÃO E A ALEGADA MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO DO LANÇAMENTO, EM VIOLAÇÃO AO ART. 146 DO CTN; (III) SABER SE A ANULAÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA, ABRANGENDO O CAPÍTULO B RELATIVO AO REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO, SEM FUNDAMENTAÇÃO AUTÔNOMA SOBRE ESSE CAPÍTULO, CONFIGURA OMISSÃO; E (IV) SABER SE HÁ CONTRADIÇÃO INTERNA NO ACÓRDÃO, CUJA FUNDAMENTAÇÃO TERIA IDENTIFICADO VÍCIO APENAS NO CAPÍTULO A, AO PASSO QUE O DISPOSITIVO ANULOU A SENTENÇA EM SUA INTEGRALIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR PRIMEIRA ALEGADA OMISSÃO  RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO DA SEFAZ/SE. NÃO HÁ OMISSÃO. O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO JULGOU O MÉRITO DA AÇÃO ANULATÓRIA; RECONHECEU, EM CARÁTER PREJUDICIAL, A NULIDADE FORMAL DA SENTENÇA POR FUNDAMENTAÇÃO EM PROVA INEXISTENTE E DEVOLVEU O FEITO À ORIGEM. O RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO, EMBORA EXISTENTE NOS AUTOS, ERA IRRELEVANTE PARA A QUESTÃO PROCESSUAL SUBMETIDA AO TRIBUNAL  SABER SE A SENTENÇA SE APOIOU EM PREMISSA FACTUALMENTE INEXISTENTE. OMISSÃO VEDADA PELO ART. 1.022, II, DO CPC É A AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE QUESTÃO QUE DEVERIA TER SIDO ENFRENTADA, NÃO A…

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