Processo 0013089-15.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 33670/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600834521 NÚMERO ÚNICO: 0013089-15.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202688100352 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL DE SOCORRO GRUPO..............: VII RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) AGRAVANTE - MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DE SOCORRO PROCURADOR MUNICIPAL - FREDERICO JOSÉ DE OLIVEIRA CABRAL - OAB: 6489/SE AGRAVADO - MARIA APARECIDA DA CONCEICAO SILVA DORIA ADVOGADO - LUCAS DA SILVA CRUZ - OAB: 11192/SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NA ORIGEM. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC PARA A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO RECURSAL. PREVALÊNCIA DA SUPREMACIA E DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL DE EDUCAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE PERIGO DE DANO REVERSO COLETIVO. TRATATIVAS CONCORDES DE AUTOCOMPOSIÇÃO E RENOVAÇÃO CONTRATUAL. EXERCÍCIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO CONTRA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA, DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DETERMINANDO AO ENTE PÚBLICO A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DE GALPÃO COMERCIAL, LOCADO PARA O FUNCIONAMENTO DO ALMOXARIFADO DE SUA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, NO EXÍGUO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDA COERCITIVA DE DESPEJO COMPULSÓRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO CONTROVERTIDA CONSISTE EM EXAMINAR O ACERTO DA DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU O DESPEJO LIMINAR DE IMÓVEL OCUPADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SOPESANDO O DIREITO PATRIMONIAL DA LOCADORA PROPRIETÁRIA EM FACE DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO, DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO EDUCACIONAL ALI OPERACIONALIZADO E DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA ORIUNDA DE REUNIÕES PRÉVIAS DE ACORDO COM QUITAÇÃO SUBSTANCIAL DE DÉBITOS.III. RAZÕES A DECIDIR3. O PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS IMPEDE QUE A RETOMADA FORÇADA E IMEDIATA DE BEM IMÓVEL UTILIZADO COMO SUPORTE LOGÍSTICO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO OCORRA SEM O PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL NECESSÁRIO PARA A TRANSFERÊNCIA ORDENADA DO ACERVO, SOB PENA DE VIOLAR O ACESSO À EDUCAÇÃO BÁSICA.4. CONFIGURA-SE PATENTE O PERIGO DE DANO REVERSO À COLETIVIDADE DE ALUNOS NA EXECUÇÃO DE ORDEM DE DESPEJO COMPULSÓRIO EM QUINZE DIAS, CONSIDERANDO-SE A COMPLEXIDADE BUROCRÁTICA E MATERIAL INDISPENSÁVEL PARA A CATALOGAÇÃO, SEPARAÇÃO E DESCARTE REGULAR DE EXPRESSIVO VOLUME DE MÓVEIS E MATERIAIS INSERVÍVEIS ACUMULADOS.5. AS TRATATIVAS BILATERAIS MANTIDAS EM 15 DE ABRIL DE 2026 COM O FITO DE PRORROGAR O VÍNCULO LOCATÍCIO POR MAIS DOZE MESES, ALIADAS À QUITAÇÃO INTEGRAL DE TODOS OS ALUGUÉIS VENCIDOS ATÉ MARÇO DE 2026, GERARAM LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE MANUTENÇÃO CONSENSUAL DA POSSE DO IMÓVEL, OBSTANDO A CONFIGURAÇÃO DE ESBULHO CLANDESTINO APTO A LEGITIMAR A RETOMADA SUMÁRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPUGNADA.TESE DE JULGAMENTO: 1. VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA, NA VERTENTE DA VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO, O REQUERIMENTO DE DESPEJO COMPULSÓRIO IMEDIATO POR PARTICULAR QUE ANUIU…

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