Processo 0013093-52.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 34328/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600834527 NÚMERO ÚNICO: 0013093-52.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600823420 PROCEDÊNCIA........G-24 GRUPO..............: IV RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 202600823420 EMBARGANTE - LAIZA SILVA SANTOS ADVOGADO - CLEITON SOUZA SANTOS - OAB: 5925/SE EMBARGADO - ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGADO - MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - OAB: 5553/RN EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OBSCURIDADE NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS PELA APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 385 DO STJ. MANUTENÇÃO DO PROVIMENTO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADA ANTERIORMENTE SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO . ESVAZIAMENTO PRÁTICO DO TÍTULO EXECUTIVO JURISDICIONAL. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO. INCIDÊNCIA EXCEPCIONAL DO ART. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE, EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, APLICANDO O ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MANTENDO-SE, CONTUDO, A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO SUBSTANCIADO NA EXORDIAL. A EMBARGANTE APONTA A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NO PROVIMENTO COLEGIADO, PORQUANTO A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ARBITROU A VERBA HONORÁRIA EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO . SUSTENTA QUE, COM A EXTIRPAÇÃO DO CAPÍTULO CONDENATÓRIO PECUNIÁRIO, A MANUTENÇÃO DE TAL INDEXADOR IMPLICARIA BASE DE CÁLCULO ZERADA, INVIABILIZANDO A LEGÍTIMA REMUNERAÇÃO DO CAUSÍDICO PELO PROVIMENTO DECLARATÓRIO REMANESCENTE. PROPUGNA, ASSIM, PELO REDIMENSIONAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA JURÍDICA SUBMETIDA A ESTE COLEGIADO CONSISTE EM VERIFICAR SE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS BASEADA EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO , APÓS O AFASTAMENTO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM SEDE RECURSAL, CONFIGURA OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO PRÁTICA CAPAZ DE ESVAZIAR O PROVIMENTO MERAMENTE DECLARATÓRIO REMANESCENTE (INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DE VALOR REDUZIDO), E SE, PARA SALVAGUARDAR A DIGNIDADE DO LABOR DA ADVOCACIA, IMPÕE-SE A APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DE APRECIAÇÃO EQUITATIVA PREVISTO NO ART. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIRO RECURSO INTEGRATIVO, DE ESTRITO CONTORNO PROCESSUAL TRAÇADO PELO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REVELA-SE SEDE IDÔNEA PARA A CORREÇÃO DE VÍCIOS EXTRÍNSECOS E INTRÍNSECOS DO JULGADO. CONSTATA-SE REAL OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO MATERIAL NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. MALGRADO ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO TENHA PRESERVADO O CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA (NO MONTANTE DE R$ 1.825,24) E DETERMINOU A EXCLUSÃO DAS ANOTAÇÕES RESTRITIVAS, A MANUTENÇÃO DO INDEXADOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM PERCENTUAL SOBRE A CONDENAÇÃO TORNARIA O PROVIMENTO INÓCUO, FACE À ELIMINAÇÃO DA PARCELA CONDENATÓRIA PECUNIÁRIA (DANOS MORAIS).A APLICAÇÃO…

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