Processo 0013099-59.2026.8.25.0000

HABEAS CORPUS CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 29108/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600334567 NÚMERO ÚNICO: 0013099-59.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202651000156 PROCEDÊNCIA........VARA CRIMINAL DE ESTÂNCIA RELATOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) 1º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) IMPETRANTE - J.A.T.C........................... PACIENTE - A.D.M.S................... ADVOGADO - JOSÉ ANTÔNIO TAVARES CONCEIÇÃO - OAB: 9457/SE PACIENTE - L.D.M.S.................... ADVOGADO - JOSÉ ANTÔNIO TAVARES CONCEIÇÃO - OAB: 9457/SE EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, E ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ESTREITA DO WRIT. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI VIOLENTO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS INSUFICIENTES. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INADEQUADAS. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.I. CASO EM EXAMEHABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA DOS PACIENTES ACUSADO DA PRÁTICA DE HOMICÍDIOS QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO, SOB AS ALEGAÇÕES DE OCORRÊNCIA DE LEGÍTIMA DEFESA E DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A SEGREGAÇÃO. O JUÍZO DE ORIGEM MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A TESE DE LEGÍTIMA DEFESA PODE SER ANALISADA NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS; (II) ESTABELECER SE A DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA; E (III) VERIFICAR SE AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AUTORIZAM A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.III. RAZÕES DE DECIDIRA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA E ANÁLISE MINUCIOSA DE PROVAS, NÃO SENDO CABÍVEL O SEU EXAME NA VIA ESTREITA E SUMÁRIA DO HABEAS CORPUS, O QUE INVIABILIZA O CONHECIMENTO DO PEDIDO NESTE ASPECTO.A SEGREGAÇÃO CAUTELAR ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EVIDENCIADA PELA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, CONSUBSTANCIADA NO EMPREGO DE EXTREMA VIOLÊNCIA COM ARMA BRANCA, RESULTANDO EM UM ÓBITO E UMA VÍTIMA GRAVEMENTE FERIDA.AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, POR SI SÓ, NÃO GARANTEM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUANDO DEMONSTRADOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUA MANUTENÇÃO, REVELANDO-SE INADEQUADAS E INSUFICIENTES AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.IV. DISPOSITIVO E TESEORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: 1. É INVIÁVEL A ANÁLISE DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE DE LEGÍTIMA DEFESA NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS, POR DEMANDAR APROFUNDADO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 2. A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI, CONSTITUI FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA VISANDO À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 3. EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR QUANDO PRESENTES OS SEUS REQUISITOS, SENDO INSUFICIENTES AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, E ART. 14, INCISO II; CPP, ARTS. 311, 312, 313, INCISO I, 316 E 319, INCISOS I, IV E IX. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC N. 1.011.466/BA, REL. MIN. CARLOS PIRES BRANDÃO, SEXTA TURMA, J. 19.11.2025; TJSE, HC N.…

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