Processo 0013101-29.2026.8.25.0000
TJSE • Habeas Corpus Criminal
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HABEAS CORPUS CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 30512/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600334570 NÚMERO ÚNICO: 0013101-29.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202690300304 PROCEDÊNCIA........3ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA BARRA DOS COQUEIROS RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 1º MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) 2º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) IMPETRANTE - E.M.D.A.S.N.............................. PACIENTE - F.D.S.J.....
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