Processo 0013102-45.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22820/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600816347 NÚMERO ÚNICO: 0013102-45.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510700378 PROCEDÊNCIA........7ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: V RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202500818421 APELANTE - GILTON MACHADO RESENDE FILHO ADVOGADO - ELAINE SANTOS OLIVEIRA LIMA - OAB: 8424/SE ADVOGADO - CLISTENES LIMA SILVA - OAB: 12377/SE APELANTE - FEDERAÇÃO AQUÁTICA DE SERGIPE - FASE ADVOGADO - WESLEY ANDRADE SOARES - OAB: 5970/SE ADVOGADO - ROBERTO WAGNER DE GOIS BEZERRA FILHO - OAB: 6193/SE APELADO - GILTON MACHADO RESENDE FILHO ADVOGADO - ELAINE SANTOS OLIVEIRA LIMA - OAB: 8424/SE ADVOGADO - CLISTENES LIMA SILVA - OAB: 12377/SE APELADO - FEDERAÇÃO AQUÁTICA DE SERGIPE - FASE ADVOGADO - WESLEY ANDRADE SOARES - OAB: 5970/SE ADVOGADO - ROBERTO WAGNER DE GOIS BEZERRA FILHO - OAB: 6193/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E DESPORTIVO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ELEIÇÃO. FEDERAÇÃO ESPORTIVA. VÍCIOS PROCEDIMENTAIS GRAVES. LEI GERAL DO ESPORTE (LEI Nº 14.597/2023). INTERVENÇÃO JUDICIAL. AUTONOMIA FEDERATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO ADESIVO IMPROVIDO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DA ASSEMBLEIA GERAL ELETIVA DA FEDERAÇÃO AQUÁTICA DE SERGIPE (FASE), EM RAZÃO DE IRREGULARIDADES NO PROCESSO ELEITORAL E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEI GERAL DO ESPORTE.2. O AUTOR (GILTON MACHADO RESENDE FILHO) BUSCA A REFORMA PARCIAL DO JULGADO PARA QUE SEJA NOMEADO UM INTERVENTOR JUDICIAL E PARA QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEJAM FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, DADO O BAIXO VALOR DA CAUSA.3. A FEDERAÇÃO REQUER O RECONHECIMENTO DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA E A VALIDADE DA REELEIÇÃO DE SEU DIRIGENTE, ALEGANDO IRRETROATIVIDADE DO ESTATUTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA CONFIGURA NULIDADE PROCESSUAL; (II) VERIFICAR SE O PLEITO ELEITORAL RESPEITOU OS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA, MORALIDADE E GESTÃO DEMOCRÁTICA PREVISTOS NA LEI Nº 14.597/2023; (III) AVALIAR A POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL EM FACE DA AUTONOMIA DAS ENTIDADES DESPORTIVAS; E (IV) DEFINIR A ADEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA SOBRE VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA BUSCA DA VERDADE REAL ESTÁ NO ÂMBITO DO PODER INSTRUTÓRIO DO MAGISTRADO (ART. 370, CPC) E, ANTE A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO EFETIVO (PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF), REJEITA-SE A PRELIMINAR DE NULIDADE.6. A INEXISTÊNCIA DE ATA CONTEMPORÂNEA, A ADMISSÃO DE VOTANTES IRREGULARES E A INDICAÇÃO DIRETA DA COMISSÃO ELEITORAL PELO CANDIDATO À REELEIÇÃO VIOLAM OS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E IMPESSOALIDADE ESTABELECIDOS NA LEI GERAL DO ESPORTE, ENSEJANDO A NULIDADE DO PLEITO.7. O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DAS ENTIDADES DESPORTIVAS (ART. 5º, XVIII, CF/88) VEDA A INTERVENÇÃO ESTATAL INJUSTIFICADA, SENDO A NOMEAÇÃO DE INTERVENTOR MEDIDA EXCEPCIONALÍSSIMA E SUBSIDIÁRIA, NÃO CABÍVEL QUANDO A GESTÃO TRANSITÓRIA É SUFICIENTE PARA OS ATOS CONVOCATÓRIOS.8. CONSTATADO QUE O VALOR DA CAUSA É IRRISÓRIO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ART. 85, § 8º, CPC),…

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