Processo 0013104-81.2026.8.25.0000

HABEAS CORPUS CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 29125/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600334586 NÚMERO ÚNICO: 0013104-81.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202622001174 PROCEDÊNCIA........NÚCLEO DE GARANTIAS RELATOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) 1º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) IMPETRANTE - JOSE EDUARDO DA SILVA JUNIOR PACIENTE - JOAO VITOR RORIGUES DA SILVA ADVOGADO - JOSÉ EDUARDO DA SILVA JUNIOR - OAB: 16731/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DO FLAGRANTE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONTEMPORANEIDADE. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAMEHABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006, CUJA CUSTÓDIA FOI CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. A DEFESA SUSTENTA A NULIDADE DO FLAGRANTE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE E FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA PRISÃO PREVENTIVA, ALÉM DA SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, REQUERENDO A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM RAZÃO DE INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL; (II) ESTABELECER SE A PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A DEMONSTRAR RISCO À ORDEM PÚBLICA; (III) DETERMINAR SE A DECISÃO IMPUGNADA OBSERVA O REQUISITO DA CONTEMPORANEIDADE; E (IV) VERIFICAR SE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO SERIAM SUFICIENTES NO CASO CONCRETO.III. RAZÕES DE DECIDIRA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS NÃO ADMITE APROFUNDAMENTO PROBATÓRIO, SENDO INVIÁVEL A ANÁLISE EXAURIENTE DE QUESTÕES DEPENDENTES DE INSTRUÇÃO CRIMINAL.O INGRESSO DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA DO PACIENTE ENCONTRA RESPALDO NA NATUREZA PERMANENTE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E NA EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PREVIAMENTE INDICATIVAS DA PRÁTICA DELITIVA, APÓS INFORMAÇÕES RECEBIDAS PELO CIOSP ACERCA DA OCORRÊNCIA DE TRÁFICO NA REGIÃO.A APREENSÃO DE APROXIMADAMENTE 348G DE MACONHA, 25G DE COCAÍNA, BALANÇA DE PRECISÃO E DINHEIRO FRACIONADO EVIDENCIA INDÍCIOS CONCRETOS DE MERCANCIA ILÍCITA E LEGITIMA A ATUAÇÃO POLICIAL SEM MANDADO JUDICIAL EM SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO.A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO PACIENTE QUANTO À PROPRIEDADE DO MATERIAL APREENDIDO REFORÇA A LEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL E AFASTA A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.A PRISÃO PREVENTIVA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA EXTRAÍDA DOS ELEMENTOS DO INQUÉRITO POLICIAL, ESPECIALMENTE DA EXPRESSIVA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS APREENDIDAS, DO FRACIONAMENTO DOS ENTORPECENTES E DA APREENSÃO DE INSTRUMENTOS RELACIONADOS AO TRÁFICO.O MODUS OPERANDI DA CONDUTA REVELA PERICULOSIDADE CONCRETA E ELEVADA PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA, CIRCUNSTÂNCIAS APTAS A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITE A QUANTIDADE, NATUREZA E DIVERSIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS COMO FUNDAMENTOS IDÔNEOS PARA DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.A REITERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ANTERIORMENTE UTILIZADOS NÃO CONFIGURA AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE QUANDO PERSISTEM AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFICARAM A CUSTÓDIA CAUTELAR, SENDO VÁLIDA A MOTIVAÇÃO PER…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.