Processo 0013107-36.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 42687/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600834591 NÚMERO ÚNICO: 0013107-36.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202611100671 PROCEDÊNCIA........11ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: III RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) AGRAVANTE - ANDRE SALES SANTOS XAVIER ADVOGADO - RUBENS COELHO DE LIMA - OAB: 45547/CE AGRAVADO - IMPERIUM CONSÓRCIOS E INVESTIMENTOS LTDA AGRAVADO - EUTBEM ADMINISTRADORA DE CONSORCIO S.A ADVOGADO - RENATO MACIEL DIAS - OAB: 21861/PB AGRAVADO - GENESIS REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO - RENATO MACIEL DIAS - OAB: 21861/PB EMENTA: DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE PARCELAS E IMPEDIMENTO DE NEGATIVAÇÃO. ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. CONTRATO CLARO E ASSINADO. CIÊNCIA SOBRE ADESÃO A GRUPO DE CONSÓRCIO NÃO CONTEMPLADO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO LIMINAR CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS ORIUNDAS DE CONTRATO DE CONSÓRCIO E À PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HÁ PROBABILIDADE DO DIREITO APTA A AUTORIZAR A SUSPENSÃO IMEDIATA DAS PARCELAS DECORRENTES DE CONTRATO DE CONSÓRCIO, SOB ALEGAÇÃO DE FRAUDE, PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA CUMULATIVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. 4. NO ATUAL MOMENTO PROCESSUAL, NÃO HÁ PROVA SUFICIENTE DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. O AGRAVANTE AFIRMA TER SIDO ENGANADO E INDUZIDO A CONTRATAR CONSÓRCIO SOB PROMESSA DE ENTREGA IMEDIATA DE IMÓVEL, MAS TAIS ALEGAÇÕES AINDA DEPENDEM DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. 5. O CONTRATO APRESENTADO NÃO SE MOSTRA DÚBIO NEM APARENTA DISSIMULAR SUA REAL NATUREZA. AO CONTRÁRIO, O INSTRUMENTO É INTITULADO PROPOSTA DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO, POR ADESÃO, REFERENCIADO EM BEM MÓVEL OU IMÓVEL, INDICA PLANO DE IMÓVEIS, PRAZO DO GRUPO, VALOR DO CRÉDITO, PRIMEIRA PARCELA, PARCELAS MENSAIS, TAXAS E FORMA DE CONTEMPLAÇÃO POR SORTEIO OU LANCE. 6. O PRÓPRIO INSTRUMENTO CONTÉM CLÁUSULA EXPRESSA DE CIÊNCIA QUANTO À INEXISTÊNCIA DE PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA OU COM DATA PREFIXADA, ALÉM DE ASSINATURA DO AGRAVANTE, PESSOA MAIOR E JURIDICAMENTE CAPAZ, QUE NÃO NEGA A CONTRATAÇÃO. 7. A CONTESTAÇÃO APRESENTADA NOS AUTOS DE ORIGEM REFORÇA A AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO, POIS HÁ TRANSCRIÇÃO DE GRAVAÇÃO TELEFÔNICA NA QUAL O AGRAVANTE AFIRMA CIÊNCIA DE QUE ADERE A GRUPO DE CONSÓRCIO NÃO CONTEMPLADO, RECONHECE A CONTEMPLAÇÃO POR SORTEIO OU LANCE, CONFIRMA O VALOR DE ENTRADA E AVALIA POSITIVAMENTE O ATENDIMENTO RECEBIDO. 8. AUSENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO, RESTA PREJUDICADA A ANÁLISE AUTÔNOMA DO PERIGO DA DEMORA, POIS OS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA SÃO CUMULATIVOS. AINDA QUE AS…

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