Processo 0013107-89.2024.8.04.0000

Analisando os autos, verifico que o equívoco no cadastro processual permanece, pois os polos recursais não correspondem efetivamente às partes Apelante/Apelada, uma vez que o Estado do Amazonas não integra a demanda efetivamente, e sim o Município de Manaus. Dessa forma, com vistas a prevenir risco

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