Processo 0013109-06.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 35935/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600834595 NÚMERO ÚNICO: 0013109-06.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202312000257 PROCEDÊNCIA........20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VI RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202400820526 AGRAVANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - RAMON ROCHA SANTOS - OAB: 551-A-/SE AGRAVADO - LUCIANA DE ABOIM MACHADO ADVOGADO - JORGE LUIZ OLIVEIRA DA SILVA - OAB: 2351/SE AGRAVADO - ANDRE DE ABOIM MACHADO ADVOGADO - JORGE LUIZ OLIVEIRA DA SILVA - OAB: 2351/SE AGRAVADO - CARLOS WALDEMAR DE ABOIM MACHADO ADVOGADO - JORGE LUIZ OLIVEIRA DA SILVA - OAB: 2351/SE AGRAVADO - NATHALIE DE ABOIM MACHADO LIMA ADVOGADO - JORGE LUIZ OLIVEIRA DA SILVA - OAB: 2351/SE AGRAVADO - ESPOLIO DE CARLOS WALDEMAR RESENDE MACHADO ADVOGADO - JORGE LUIZ OLIVEIRA DA SILVA - OAB: 2351/SE ADVOGADO - MATHEUS TAVARES DA SILVA - OAB: 13628/SE EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. INDICAÇÃO DO IMÓVEL À PENHORA. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA REAL. DESMEMBRAMENTO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ADQUIRENTE. ART. 130 DO CTN. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. O MUNICÍPIO, ORA AGRAVANTE, ATRAVÉS DO PRESENTE RECURSO NO BOJO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL BUSCA REFORMAR A DECISÃO DE PISO QUE INDEFERIU O PLEITO DE CONSTRIÇÃO SOBRE O IMÓVEL VINCULADO AO DÉBITO EXEQUENDO (IPTU DE 2018 A 2021), EM RAZÃO DE DESMEMBRAMENTOS E REMEMBRAMENTOS DA ÁREA ORIGINAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE É POSSÍVEL REALIZAR A PENHORA DO BEM PARA QUITAS AS DÍVIDAS DE IPTU DE 2018 A 2021; SE O IPTU É UMA DÍVIDA DO TIPO PROPTER REM (QUE ACOMPANHA O BEM, INDEPENDENTEMENTE DE QUEM SEJA O DONO), OU SEJA, A PENHORA INCIDE SORE O PRÓPRIO IMÓVEL GERADOR DA DÍVIDA, MESMO QUE ELE TENHA SIDO DESMEMBRADO OU REMEMBRADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A TEOR DO ARTIGO 130 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS A IMPOSTOS CUJO FATO GERADOR SEJA A PROPRIEDADE, O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE DE BENS IMÓVEIS, EM REGRA, SUB-ROGAM-SE NA PESSOA DOS RESPECTIVOS ADQUIRENTES.4. EM CASO DE DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL, TAL SUB-ROGAÇÃO SE DARÁ DA PESSOA DOS PROPRIETÁRIOS DAS UNIDADES AUTÔNOMAS, PROPORCIONALMENTE À FRAÇÃO DA ÁREA ADQUIRIDA, INEXISTINDO SOLIDARIEDADE PELO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA.5. DESSE MODO, O IPTU COMO TRIBUTO DE NATUREZA PROPTER REM , ACOMPANHA O IMÓVEL EM TODAS AS SUAS MUTAÇÕES SUBJETIVAS. ASSIM, A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA RECAI SOBRE A PESSOA QUE DETÉM A PROPRIEDADE, O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE DIRETA DO BEM IMÓVEL.IV. DISPOSITIVO6.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ARTS. 829, §2° E 831; CTN, ARTS. 130, 34 E 32.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL: 1002912-13.2019.8.26.0090 SÃO PAULO, RELATOR.: EURÍPEDES FAIM, DATA DE JULGAMENTO: 15/03/2023, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 15/03/2023; TJMG, AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV 1.0000.21.011608-3/001, RELATOR (A): DES.(A) MOACYR LOBATO, 5ª CÂMARA CÍVEL, JULGAMENTO EM 29/07/2021, PUBLICAÇÃO DA SÚMULA EM 29/07/2021; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº XXX.XXX.XXX-XX, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR.: LAURA LOUZADA JACCOTTET, JULGADO 12/07/2019.…

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