Processo 0013110-34.2019.8.08.0024
TJES • Apelação Cível
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0013110-34.2019.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOE LOUIS AVANCINI e outros APELADO: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR ALDARY NUNES JUNIOR EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. PLANO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS – REPLAN. EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT ATUARIAL. CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS. ASSISTIDOS. POSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME FINANCEIRO. INEXISTÊNCIA. APLICA
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