Processo 0013110-88.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 31692/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600734600 NÚMERO ÚNICO: 0013110-88.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600713931 PROCEDÊNCIA........G-13 GRUPO..............: I RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600713931 EMBARGANTE - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S A ADVOGADO - BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - OAB: 990-A-/SE EMBARGADO - RIO MAR COMERCIO LTDA ADVOGADO - WESLEY MATHEUS SANTOS MENEZES - OAB: 14043/SE ADVOGADO - STEFANNY OLIVEIRA SANTOS - OAB: 14932/SE EMBARGADO - ESTER BARROS OLIVIERA ADVOGADO - WESLEY MATHEUS SANTOS MENEZES - OAB: 14043/SE ADVOGADO - STEFANNY OLIVEIRA SANTOS - OAB: 14932/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 14.195/2021. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE MANTEVE DECISÃO RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. O EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO QUANTO À IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 14.195/2021, À APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL E À AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE, REQUERENDO EFEITO INFRINGENTE PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO FOI OMISSO QUANTO À IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 14.195/2021 E À APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM AO ART. 921, § 4º, DO CPC; (II) ESTABELECER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À DEFINIÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À EXECUÇÃO FUNDADA EM NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL; (III) DETERMINAR SE O ACÓRDÃO DEIXOU DE APRECIAR A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE DIANTE DAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO EMBARGADA.O ACÓRDÃO EMBARGADO EXAMINOU EXPRESSAMENTE A IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 14.195/2021, ASSENTANDO QUE A REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 921 DO CPC PERMANECE APLICÁVEL QUANDO A SUSPENSÃO DO PROCESSO OCORREU ANTES DA VIGÊNCIA DA NOVA LEI.O COLEGIADO CONSIGNOU QUE O MARCO DEFINIDOR PARA APLICAÇÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL É A DATA DA SUSPENSÃO DO PROCESSO, FIXADA EM 13/12/2018, AFASTANDO A INCIDÊNCIA RETROATIVA DO NOVO REGIME LEGAL.O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A CONTROVÉRSIA ACERCA DO PRAZO PRESCRICIONAL, RECONHECENDO A INCIDÊNCIA DO PRAZO TRIENAL PREVISTO NO ART. 70 DO DECRETO Nº 57.663/1966, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.O JULGADO AFASTOU A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL, POR EXISTIR DISCIPLINA ESPECÍFICA PARA O TÍTULO EXECUTIVO EM QUESTÃO.O ACÓRDÃO EMBARGADO TAMBÉM APRECIOU A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE, CONCLUINDO QUE A MERA REPETIÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.A DECISÃO EMBARGADA ADOTOU ENTENDIMENTO DO STJ SEGUNDO O QUAL APENAS A EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL OU A EFETIVA CITAÇÃO SÃO APTAS A…

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