Processo 0013110-97.2023.8.27.2729
TJTO • Apelação Cível
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CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 27 de maio de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 0013110-97.2023.8.27.2729/ TO (Pauta: 463) RELATOR : Desembargador GIL DE ARAÚJO CORRÊA APELANTE : VALDEMAR FERREIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAPHAEL LEMOS BRANDÃO (OAB TO007448) ADVOGADO(A) : JAIR ALVES BRANDAO (OAB TO00085B) APELANTE : EVA ALMEIDA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAPHAEL LEMOS BRANDÃO (OAB TO007448) ADVOGADO(A) : JAIR ALVES BRANDAO (OAB TO00085B) APELADO : ESTADO DO TOCANTINS (RÉU) PROCURADOR(A) : JAX JAMES GARCIA PONTES MP : MINISTÉRIO PÚBLICO (MP) Publique-se e Registre-se. Palmas, 13 de maio de 2026. Desembargador GIL DE ARAÚJO CORRÊA Presidente
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