Processo 0013111-73.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 36391/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600834603 NÚMERO ÚNICO: 0013111-73.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600818072 PROCEDÊNCIA........G-25 GRUPO..............: V RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) CONVOCADO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) CONVOCADO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600818072 EMBARGANTE - TL PINTURAS ESTÉTICA AUTOMOTIVA ADVOGADO - ADERNOEL ALMEIDA DA CRUZ FILHO - OAB: 3182/SE EMBARGADO - KEROLYNE HERMES DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO - ROSANGELA HERMES DE OLIVEIRA SANTOS - OAB: 10477/SE EMBARGADO - GIDEON JACKSON MACHADO ALVES JUNIOR ADVOGADO - ROSANGELA HERMES DE OLIVEIRA SANTOS - OAB: 10477/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OFICINA MECÂNICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. A EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÕES QUANTO A JULGAMENTO ULTRA PETITA E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, CONTRADIÇÃO SOBRE A PROVA TÉCNICA E A COAÇÃO MORAL, ALÉM DE OBSCURIDADES NO CÁLCULO DA CONDENAÇÃO E SUCUMBÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO AO NÃO ANALISAR TESE DE JULGAMENTO ULTRA PETITA E CONTRADIÇÃO ENTRE A PRECLUSÃO DA PROVA TÉCNICA E A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO; APURAR SE HOUVE ERRO MATERIAL OU OMISSÃO QUANTO À VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA NA COBRANÇA DE PEÇA RECUPERADA; AVALIAR SE HÁ CONTRADIÇÃO LÓGICA ENTRE O RECONHECIMENTO DE COAÇÃO MORAL PARA INVALIDAR O TERMO DE QUITAÇÃO E O AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS; SANAR SUPOSTAS OBSCURIDADES QUANTO AOS PRAZOS DO CDC, VALOR DA CONDENAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE A SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO PARA O REEXAME DA CAUSA OU REDISCUSSÃO DE FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO COLEGIADO.4. NÃO HÁ OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO QUANTO À PROVA TÉCNICA E AO JULGAMENTO ULTRA PETITA, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO FUNDAMENTOU EXPLICITAMENTE QUE A RESPONSABILIDADE DA OFICINA É OBJETIVA (ART. 14, CDC) E QUE A PRECLUSÃO DA PERÍCIA DECORREU DE DESÍDIA DA PRÓPRIA EMBARGANTE, QUE NÃO LOGROU DESINCUMBIR-SE DO ÔNUS PROBATÓRIO INVERTIDO.5. INEXISTE OMISSÃO QUANTO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA; SE O CONSUMIDOR PAGOU POR UMA PEÇA NOVA E RECEBEU UMA PEÇA USADA RECUPERADA SEM TRANSPARÊNCIA, A RESTITUIÇÃO DO VALOR É MEDIDA NECESSÁRIA PARA O EQUILÍBRIO CONTRATUAL.6. A CONTRADIÇÃO ALEGADA ENTRE A COAÇÃO MORAL E O AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS NÃO SE SUSTENTA, POIS REFEREM-SE A ESFERAS JURÍDICAS DISTINTAS: A PRIMEIRA INVALIDA O NEGÓCIO JURÍDICO (VÍCIO DE CONSENTIMENTO), ENQUANTO A SEGUNDA EXIGE PROVA DE ABALO EXTRAORDINÁRIO À PERSONALIDADE, O QUE NÃO FOI VERIFICADO NO CASO CONCRETO.7. AS QUESTÕES RELATIVAS A PRAZOS, VALORES E SUCUMBÊNCIA FORAM ENFRENTADAS DE FORMA CLARA, PERMITINDO O CUMPRIMENTO DA DECISÃO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO E RESPEITANDO A DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO NA AFERIÇÃO DO DECAIMENTO DAS PARTES.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM VIA ADEQUADA PARA A REANÁLISE DE FUNDAMENTOS OU REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ…

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