Processo 0013114-28.2026.8.25.0000

CONFLITO DE COMPETÊNCIA NO. ACORDÃO........: 37112/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600634619 NÚMERO ÚNICO: 0013114-28.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202612100505 PROCEDÊNCIA........21ª VARA CÍVEL DE ARACAJU RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) SUSCITANTE - JUIZO DE DIREITO DA 21ª VARA CÍVEL SUSCITADO - JUIZO DE DIREITO DA 4ª VARA CIVEL DE ARACAJU INTERESSADO - SAFRA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADVOGADO - JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - OAB: 707-A-/SE INTERESSADO - JOSENILSON ALMEIDA FERREIRA EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO PROCEDENTE.I. CASO EM EXAMECONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DE DIREITO DA 21ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU EM FACE DO JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA, COM O OBJETIVO DE DEFINIR O JUÍZO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PROPOSTA POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA CONTRA O REQUERIDO, FUNDADA EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. A DEMANDA ANTERIOR, ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, O MESMO CONTRATO E O MESMO BEM, FOI EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PERANTE A 4ª VARA CÍVEL. DISCUTE-SE SE A NOVA AÇÃO, BASEADA EM INADIMPLEMENTO DE PARCELA DIVERSA, DEVE SER DISTRIBUÍDA POR DEPENDÊNCIA AO JUÍZO PREVENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, O MESMO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E O MESMO BEM OBJETO DA GARANTIA, APÓS EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DA DEMANDA ANTERIOR, CONFIGURA REITERAÇÃO DE PEDIDO PARA FINS DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA E PREVENÇÃO, AINDA QUE FUNDADA EM INADIMPLEMENTO DE PARCELA DIVERSA.III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 59 DO CPC ESTABELECE QUE O REGISTRO OU A DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL TORNA PREVENTO O JUÍZO, CONFERINDO-LHE COMPETÊNCIA PARA APRECIAR DEMANDAS QUE MANTENHAM RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA LEGAL COM A AÇÃO ANTERIORMENTE DISTRIBUÍDA.O ART. 286, II, DO CPC DETERMINA A DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA QUANDO, APÓS EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, HOUVER REITERAÇÃO DO PEDIDO, SEM EXIGIR IDENTIDADE ABSOLUTA ENTRE TODOS OS ELEMENTOS DA DEMANDA.AS DUAS AÇÕES APRESENTAM IDENTIDADE SUBSTANCIAL, POIS ENVOLVEM AS MESMAS PARTES, O MESMO CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, O MESMO VEÍCULO OBJETO DA GARANTIA E O MESMO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM.A ALTERAÇÃO DA PARCELA INADIMPLIDA NÃO MODIFICA A ESSÊNCIA DA CAUSA JURÍDICA DE PEDIR, QUE PERMANECE FUNDADA NO INADIMPLEMENTO DO MESMO CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, CONSTITUINDO MERA VARIAÇÃO DO PERÍODO DE MORA.A INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA PREVENÇÃO, BASEADA NA MUDANÇA DA PARCELA INADIMPLIDA, COMPROMETE A FINALIDADE DO ART. 286, II, DO CPC, AO POSSIBILITAR NOVA DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA DE DEMANDAS DERIVADAS DA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA, EM AFRONTA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL.A IDENTIDADE SUBSTANCIAL DO VÍNCULO CONTRATUAL, DAS PARTES E DO BEM LITIGIOSO CARACTERIZA A REITERAÇÃO DO PEDIDO E IMPÕE A DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AO JUÍZO QUE PRIMEIRO CONHECEU DA CONTROVÉRSIA.IV. DISPOSITIVO E TESECONFLITO PROCEDENTE.TESE DE JULGAMENTO:A PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA NO MESMO CONTRATO DE…

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