Processo 0013117-47.2019.8.06.0035

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0013117-47.2019.8.06.0035 - Apelação Criminal - Aracati - Apelante: Thaisllany Layanne de Freitas Lima - Apelado: Ministério Público Estadual - Des. FRANCISCO CARNEIRO LIMA - PORTARIA 1464/2026 - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. 1) PLEITO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA PARA OBSTAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DA PENA IMPOSTA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO. 2) PLEITO DE REALIZAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO GERAL DO APENADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES PRECISAS NESTA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 3) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DO ART. 35 DA LEI Nº 11.343/06. NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RÉ JÁ ABSOLVIDA PELO DELITO EM SENTENÇA VERGASTADA. PRELIMINARMENTE. 4) ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL E DAS PROVAS COLHIDAS, ANTE A ILEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL POR AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. REJEITADA. PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES JUSTIFICADORAS DA ABORDAGEM POLICIAL E DA BUSCA PESSOAL. POLICIAIS QUE RECEBERAM DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECÍFICA E DETALHADA, INDICANDO PESSOAS E LOCAL ONDE SERIA ENTREGUE ENTORPECENTES. POLICIAIS QUE AVISTARAM AS DUAS MULHERES INDICADAS NA DENÚNCIA E, LOGO NA APROXIMAÇÃO, VISUALIZARAM A RÉ EM ATITUDE SUSPEITA, ENTREGANDO UM PACOTE A CORRÉ, QUE A ESCONDEU NA SUA VESTIMENTA. CORRÉ QUE ASSIM QUE SOLICITADO, RETIROU O PACOTE E ENTREGOU AOS POLICIAIS, CONSTATANDO-SE TRATAR-SE DE COCAÍNA. CONTEXTO FÁTICO QUE CONSTITUI FUNDADA SUSPEITA PARA A BUSCA PESSOAL. PRECEDENTES TJCE. MÉRITO. 5) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS À CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. LAUDO TOXICOLÓGICO QUE ATESTOU A NATUREZA DA DROGA (COCAÍNA) APREENDIDA EM POSSE DA RÉ. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS HARMÔNICOS E CONSISTENTES COM A PROVA DOS AUTOS. VALIDADE E CREDIBILIDADE. DEPOIMENTO DA CORRÉ EM PLENA CONSONÂNCIA COM A VERSÃO POLICIAL. MERA NEGATIVA DA TRAFICÂNCIA PELA RÉ SEM QUALQUER PROVA A CORROBORÁ-LA. CONDENAÇÃO DEVIDA. 6) PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA A CONDUTA DE USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE (ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006). INVIABILIDADE. CONTEXTO FÁTICO DA PRISÃO EM FLAGRANTE E ELEMENTOS DOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A TRAFICÂNCIA. PROVA TESTEMUNHAL SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO INDICADOR DA CONDIÇÃO DE USUÁRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A AMPARAR A VERSÃO DA ACUSADA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE AFIRMAM A TRAFICÂNCIA. 4) DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE QUALQUER REFORMA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARCELA COGNOSCÍVEL, DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PGJ.I. CASO EM EXAME1. CUIDA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA OBJURGANDO SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DE ARACATI/CE, QUE CONDENOU A RÉ PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006, APLICANDO-LHE A PENA DE 07 (SETE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 760 (SETECENTOS E SESSENTA) DIAS-MULTA.2. PRETENDE A RECORRENTE, NO MÉRITO, EM SUMA, A SUA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06) ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE…

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