Processo 0013117-80.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 33977/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600734630 NÚMERO ÚNICO: 0013117-80.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600720985 PROCEDÊNCIA........G-11 GRUPO..............: V RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) DIST. VINCULADO AO.: 202600720985 EMBARGANTE - CLM DISTRIBUIDORA ADVOGADO - JESSICA MOSCA BETIM FONTES - OAB: 417121/SP EMBARGADO - ITANET SERVIÇOS ADVOGADO - FELIPPE ANDRADE CACHO - OAB: 8080/SE EMBARGADO - JAMEF TRANSPORTES LIMITADA ADVOGADO - MARCIO RAFAEL GAZZINEO - OAB: 23495/CE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO CNPJ. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AMBAS AS APELAÇÕES. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR CLM DISTRIBUIDORA LTDA EM FACE DO ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES POR ELA E POR JAMEF TRANSPORTES LTDA INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE ITANET SERVIÇOS E COMUNICAÇÃO LTDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO CNPJ DA AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM (A) ERRO MATERIAL, AO AFIRMAR QUE CLM DISTRIBUIDORA E CLM SOFTWARE COMPARTILHAM O MESMO DOMÍNIO DE E-MAIL E O MESMO ENDEREÇO FÍSICO, QUANDO AS RAZÕES RECURSAIS TERIAM EVIDENCIADO O CONTRÁRIO; E (B) OMISSÃO, POR NÃO APRECIAR O CONTEÚDO DAS NOTAS FISCAIS N.º 420 E 292 COMO PROVA DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO ENTRE A EMBARGANTE E A AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR: (1) AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL: O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO ASSENTOU PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA; AO CONTRÁRIO, A DISTINÇÃO ENTRE OS DOMÍNIOS DE E-MAIL E ENDEREÇOS FÍSICOS DAS DUAS EMPRESAS FOI EXPRESSAMENTE CONSIDERADA E, À LUZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS, CONCLUIU-SE QUE ELA NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMBARGANTE, EM RAZÃO DA CONFUSÃO ORGANIZACIONAL CONSTATADA NA CADEIA DE FORNECIMENTO. (2) AUSÊNCIA DE OMISSÃO: AS NOTAS FISCAIS N.º 420 E 292 FORAM ANALISADAS NO ÂMBITO DAS RAZÕES DE DECIDIR QUANTO À RESPONSABILIDADE CIVIL; O FATO DE ESSAS NOTAS NÃO TEREM SIDO NOMINALMENTE REFERENCIADAS NÃO CONFIGURA OMISSÃO, PORQUANTO O ACÓRDÃO APRECIOU A TESE DEFENSIVA CENTRAL DA QUAL DERIVAVAM  A ALEGADA AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA CLM DISTRIBUIDORA NA CADEIA DE FATURAMENTO  E A REJEITOU DE FORMA FUNDAMENTADA. (3) INADMISSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO: OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRESTAM-SE EXCLUSIVAMENTE AO ESCLARECIMENTO DE OBSCURIDADE, À ELIMINAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, AO SUPRIMENTO DE OMISSÃO E À CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL (ART. 1.022 DO CPC); A INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE, EM SUA ESSÊNCIA, OBJETIVA NOVO EXAME DAS MESMAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO JÁ DEFINITIVAMENTE JULGADAS, O QUE CONFIGURA USO DO RECURSO INTEGRATIVO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO ORDINÁRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE: DESCABE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO A INSURGÊNCIA REVELE, EM SUA SUBSTÂNCIA, O INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO ADOTADA NO JULGADO, SEM QUE SE IDENTIFIQUE EFETIVO VÍCIO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, CONFIGURANDO USO INADEQUADO DO RECURSO…

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