Processo 0013118-65.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 34029/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600734632 NÚMERO ÚNICO: 0013118-65.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600712203 PROCEDÊNCIA........G-15 GRUPO..............: VIII RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) DIST. VINCULADO AO.: 202600712203 EMBARGANTE - BANCO J SAFRA S/A ADVOGADO - ANTONIO BRAZ DA SILVA - OAB: 971-A-/SE EMBARGADO - WALISSON FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO - GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA - OAB: 478272/SP EMENTA: REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENÇÃO FIDUCIÁRIA  PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO CONSUMIDOR. CONTRADIÇÃO NO DISPOSITIVO  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS  RECONHECIMENTO: CONFIGURA-SE CONTRADIÇÃO O COMANDO DO ACÓRDÃO QUE APLICA GENERICAMENTE A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS PREVISTA NO ARTIGO 85, PARÁGRAFO 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SOBRE A CONDENAÇÃO GLOBAL. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB O RITO DOS PRECEDENTES QUALIFICADOS (TEMA 1059), FIRMOU A TESE DE QUE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL PRESSUPÕE O DESPROVIMENTO INTEGRAL OU O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. HAVENDO PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DO BANCO EMBARGANTE, REVELA-SE INCABÍVEL O AGRAVAMENTO DE SUA VERBA HONORÁRIA. VÍCIO SANADO PARA DECLARAR QUE A MAJORAÇÃO PARA 11% (ONZE POR CENTO) INCIDE ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE SOBRE OS HONORÁRIOS DEVIDOS PELO AUTOR, CUJO RECURSO DE APELAÇÃO FOI TOTALMENTE REJEITADO.OMISSÃO QUANTO À TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM  INOCORRÊNCIA: O VÍCIO DA OMISSÃO PRESSUPÕE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL ACERCA DE PONTO RELEVANTE OU TESE JURÍDICA FORMULADA. O VOTO CONDUTOR DO ACÓRDÃO EMBARGADO EXAMINOU, DE FORMA ANALÍTICA E CLARA, O TERMO DE AVALIAÇÃO DE VEÍCULO CONSTANTE DOS AUTOS (PP. 163/164), CONCLUINDO QUE O PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO DESCRITIVO PADRONIZADO PELA PRÓPRIA FINANCEIRA NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA LEGAL DE EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INDIVIDUALIZADO.PRETENSÃO DE REDISCUSÃO DO MÉRITO VALORATIVO  INADEQUAÇÃO DA VIA INTEGRATIVA: A INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE QUANTO À SUFICIÊNCIA DO TERMO DESCRITIVO ASSINADO DIGITALMENTE TRADUZ MERO DESCONTENTAMENTO COM A VALORAÇÃO DA PROVA E COM A CONCLUSÃO JURÍDICA ADOTADA PELA CÂMARA CÍVEL. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA OU À REFORMA DO MÉRITO POR VIA OBLÍQUA.PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO: CONFORME PRECEITUA O ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO JULGADO TODOS OS ELEMENTOS SUSCITADOS PELO EMBARGANTE PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES, REVELANDO-SE DESNECESSÁRIA A MENÇÃO EXPRESSA A CADA DISPOSITIVO LEGAL INVOCADO QUANDO A MATÉRIA JÁ FOI AMPLAMENTE DIRIMIDA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, UNICAMENTE PARA SANAR A CONTRADIÇÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS RECURSAIS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS INTEGRANTES, DO GRUPO 8, DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER O RECURSO E LHE ACOLHER PARCIALMENTE, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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