Processo 0013119-60.2010.4.01.3800

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Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 0013119-60.2010.4.01.3800/MG AUTOR : ANTONIO JOSE PIRES SILVA ADVOGADO(A) : MILTON BORGES DE MELO (OAB MG200816) AUTOR : SARAY OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A) : MILTON BORGES DE MELO (OAB MG200816) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº SJMG-SECJEF 5/2025, expede-se Nota de Secretaria para: Vista à parte autora/beneficiário(a) para realizar o saque referente ao depósito disponível da Requisição de Pagamento, em qualquer agência bancária da instituição financeira em que foi aberta a conta, mediante apresentação de documento de identidade, comprovante de endereço e CPF, sob pena de encerramento da conta , conforme disposto no art. 63 da Resolução CJF nº 983 de 18/03/2026 e na sistemática prevista na Seção II - Dos Depósitos Judiciais em Processos Encerrados da Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024.   Após conferência do cumprimento do julgado, nada mais havendo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Opcionalmente, para efetuar o levantamento/saque dos depósitos efetuados na Caixa Econômica Federal - CEF de forma mais célere ,  sem a necessidade de intervenção do Juízo , caso o(a) beneficiário(a) esteja representado(a) por advogado(a), poderá o(a) advogado(a)  solicitar "pedido de TED" , nos termos da  PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 7/2025 , conforme abaixo esclarecido e demonstrado. No  EPROC , na tela do advogado, dentre as opções de  “ações” , há o botão “ PEDIDO DE TED ”, que "é um recurso que permite a solicitação de transferência de valores depositados por requisição de pagamento diretamente para a instituição financeira, sem passar pela análise do magistrado ou da secretaria. É importante salientar que, para que o pedido seja encaminhado diretamente para a instituição financeira,  é necessário que o CPF do beneficiário da requisição de pagamento seja o mesmo do titular da conta destino . Do contrário, o pedido irá para a análise do magistrado ou da secretaria”, conforme tutorial Pedido de TED. Também poderá o exequente/advogado  comparecer diretamente à instituição financeira, munido dos documentos necessários para saque  (CI, CPF e comprovante de endereço). A modalidade "PEDIDO DE TED", neste momento, restringe-se aos depósitos da CEF, restando, no caso dos depósitos  efetuados no Banco do Brasil,  a opção declinada no item anterior (comparecimento pessoal na instituição financeira). Prazo : 10 (dez) dias.   Belo Horizonte, 17 de julho de 2026 Assinado digitalmente.

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