Processo 0013122-16.2025.8.25.0040

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202554003473 NÚMERO ÚNICO: 0013122-16.2025.8.25.0040 REQUERENTE : JÓCEA MONTEIRO DOS SANTOS ADV. : MÁRCIO ROBERTO ÁVILA COSTA FILHO - OAB: 13453-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE LAGARTO PROC. : MATHEUS DE AZEVEDO KALILE SILVA SENTENÇA....: I – RELATÓRIO DISPENSADO O RELATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 38, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95, APLICÁVEL POR FORÇA DO ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009. II – FUNDAMENTAÇÃO JULGO O FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, POR ENTENDER DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA EM AUDIÊNCIA, VISTO QUE A MATÉRIA PODE SER DE PLANO APRECIADA, COMPOSTA POR ELEMENTOS DE DIREITO. IMPORTA RESSALTAR QUE O PROCESSO TEVE SUA REGULAR TRAMITAÇÃO, SEM QUALQUER IRREGULARIDADE OU NULIDADE VISLUMBRADA, SENDO ASSEGURADOS, NA FORMA DA LEI, OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. A CONTROVÉRSIA CENTRAL RESIDE EM DEFINIR SE A RECLAMANTE, SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA PELO RGPS ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, POSSUI DIREITO LÍQUIDO E CERTO À MANUTENÇÃO NO CARGO, SOB OS ARGUMENTOS DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO E DA NECESSIDADE DE PRÉVIA FRUIÇÃO OU INDENIZAÇÃO DE LICENÇAS-PRÊMIO. A AUTORA FOI APOSENTADA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS), JUNTO AO INSS, E, ASSIM, SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER CAUSA LEGAL PARA O SEU DESLIGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 124 DA LEI FEDERAL N° 8.213/1991, N VERBIS: ART. 124. SALVO NO CASO DE DIREITO ADQUIRIDO, NÃO É PERMITIDO O RECEBIMENTO CONJUNTO DOS SEGUINTES BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL: I – APOSENTADORIA E AUXÍLIO-DOENÇA; II – MAIS DE UMA APOSENTADORIA; III – APOSENTADORIA E ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO; IV – SALÁRIO-MATERNIDADE E AUXÍLIO-DOENÇA; V – MAIS DE UM AUXÍLIO-ACIDENTE; VI – MAIS DE UMA PENSÃO DEIXADA POR CÔNJUGE OU COMPANHEIRO, RESSALVADO O DIREITO DE OPÇÃO PELA MAIS VANTAJOSA. PARÁGRAFO ÚNICO. É VEDADO O RECEBIMENTO CONJUNTO DO SEGURO-DESEMPREGO COM QUALQUER BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, EXCETO PENSÃO POR MORTE OU AUXÍLIO-ACIDENTE. COMO VISTO, O DISPOSITIVO PROIBIRIA, UNICAMENTE, A PERCEPÇÃO CUMULADA DE MAIS DE UMA APOSENTADORIA, QUANDO VOLUNTÁRIA, INEXISTINDO ÓBICE, EM TESE, AO RECEBIMENTO DE UMA APOSENTADORIA CUMULADA COM O SALÁRIO. TODAVIA, A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 PACIFICOU A MATÉRIA AO INCLUIR O § 14 AO ART. 37 DA CARTA MAGNA, ESTABELECENDO QUE A APOSENTADORIA CONCEDIDA COM A UTILIZAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DECORRENTE DE CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA, INCLUSIVE DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ACARRETARÁ O ROMPIMENTO DO VÍNCULO QUE GEROU O REFERIDO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EMBORA A APOSENTADORIA DA RECLAMANTE TENHA SIDO CONCEDIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA REFERIDA EMENDA, O DESLINDE DA CAUSA NÃO SE AMPARA NA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 6º DA EC Nº 103/2019, MAS SIM NA TESE VINCULANTE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 1.302.501/PR (TEMA 1150), QUE TRATOU ESPECIFICAMENTE DA SITUAÇÃO DOS SERVIDORES APOSENTADOS ANTES DA REFORMA PREVIDENCIÁRIA: “O SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, COM PREVISÃO DE VACÂNCIA DO CARGO EM LEI LOCAL, NÃO TEM DIREITO A SER REINTEGRADO AO MESMO CARGO NO QUAL SE APOSENTOU OU NELE MANTER-SE,

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