Processo 0013130-72.2023.8.19.0058

Trata-se de embargos à execução opostos por URBANIZAÇÃO SAQUAREMA em face do MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, em razão de execução de dívida de IPTU oriunda de imóvel integralmente inserido nos limites de área de proteção ambiental. A parte autora afirma que adquiriu o imóvel em meados do século passado. Aduz que a área em que está localizado o imóvel se encontra totalmente incluída nos limites de Área de Proteção Ambiental desde 1986 quando foi criada originalmente pelo Decreto Estadual nº 9.529 C/198

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