Processo 0013132-09.2018.8.19.0061
TJRJ • Recurso Especial
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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0013132-09.2018.8.19.0061 Assunto: Defeito, nulidade ou anulação / Ato / Negócio Jurídico / Fatos Jurídicos / DIREITO CIVIL Ação: 0013132-09.2018.8.19.0061 Protocolo: 3204/2026.00149130 RECTE: MARCO ANTONIO RAPOZO DE REZENDE RECTE: DANIELE DE ANDRADE RAPOZO DE REZENDE DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: OCEANIA EMPREENDIMENTO
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