Processo 0013132-80.2025.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202510301025 NÚMERO ÚNICO: 0013132-80.2025.8.25.0001 EXEQUENTE : LEALDO GOMES DA CRUZ ADV. : ARÍCIO DA SILVA ANDRADE FILHO - OAB: 5371-SE ADV. : YTALO SANTOS FREITAS - OAB: 8654-SE EXECUTADO : ESTADO DE SERGIPE DECISÃO....: O INSTITUTO DA CALENDARIZAÇÃO PROCESSUAL, PREVISTO NO ART. 191 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ESTABELECE QUE O JUIZ E AS PARTES PODEM, DE COMUM ACORDO, FIXAR CALENDÁRIO PARA A PRÁTICA DOS ATOS PROCESSUAIS. NO PRESENTE CASO, A PARTE EXEQUENTE JÁ HAVIA MANIFESTADO OPOSIÇÃO À DILAÇÃO INDEVIDA DE PRAZOS, SUSTENTANDO QUE A COMPLEXIDADE LOGÍSTICA DO ESTADO NÃO JUSTIFICA O RETARDAMENTO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. O ACOLHIMENTO DE UM CRONOGRAMA UNILATERAL E GENÉRICO FERIRIA O DEVIDO PROCESSO LEGAL E O PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE CALENDARIZAÇÃO FORMULADO PELO ESTADO DE SERGIPE. DANDO PROSSEGUIMENTO AO FEITO E CONSIDERANDO QUE O PRÓPRIO ENTE ESTATAL RECONHECEU A NECESSIDADE DE AUXÍLIO ESPECIALIZADO PARA A FIXAÇÃO DO VALOR DEVIDO, DETERMINO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL, NOS SEGUINTES TERMOS: INTIME-SE O ESTADO DE SERGIPE PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, JUNTE AOS AUTOS A DOCUMENTAÇÃO COMPLETA (FICHAS FINANCEIRAS E FOLHAS DE PONTO) NECESSÁRIA À REALIZAÇÃO DO CÁLCULO, SOB PENA DE, EM CASO DE NOVA INÉRCIA, APLICAR-SE A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE EXEQUENTE, NOS TERMOS DOS ARTS. 341 E 510, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EM CASO DE APRESENTAÇÃO, NOMEIO PARA O ENCARGO O PERITO JUDICIAL HAMILTON SOBRAL CARVALHO, RESIDENTE À AV. RIO BRANCO, 168, 1 ANDAR SALA 102, ARACAJU/SE, (79) 33016554, FIXANDO O PRAZO DE ENTREGA DO LAUDO PERICIAL EM 30 DIAS A CONTAR DA DATA FIXADA PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA, O QUAL ACEITANDO O ENCARGO, DEVERÁ FORNECER O VALOR DE SEUS SERVIÇOS, NO PRAZO DE 5 DIAS, E, NOS TERMOS DO ART. 465, §2º, DO CPC, APRESENTAR: I - PROPOSTA DE HONORÁRIOS; II- CURRÍCULO COM COMPROVAÇÃO DE ESPECIALIZAÇÃO; III - CONTATO PROFISSIONAL, EM ESPECIAL ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ONDE SERÃO DIRIGIDAS AS INTIMAÇÕES PESSOAIS. JUNTADA AOS AUTOS A MANIFESTAÇÃO DO PERITO, INTIMEM-SE AS PARTES PARA, QUERENDO, MANIFESTAREM-SE NO PRAZO COMUM DE 05 (CINCO) DIAS, CONFORME §3º, DO ART. 465, NCPC. DECORRIDO O PRAZO SUPRA SEM IMPUGNAÇÃO, INTIME-SE A PARTE REQUERIDA PARA PROCEDER AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 95 DO CPC, BEM DO TEMA 871 DO STJ, OBSERVANDO-SE O SEU ÔNUS, UMA VEZ QUE O REQUERIDO FOI SUCUMBENTE NO PROCESSO PRINCIPAL. NO CASO DE RECUSA DO MÚNUS OU AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO, VOLTEM CONCLUSOS PARA NOMEAÇÃO DE NOVO PERITO. INTIMEM-SE ADVOGADOS DESSA DECISÃO E PARA FINS DOS ART. 465, § 1º NCPC. PRAZO 15 DIAS. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. INTIMEM-SE.

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