Processo 0013139-67.2025.8.04.1000

DECISÃO Vistos. Notifiquem-se os denunciados para oferecerem, no prazo de 10 (dez) dias, defesa preliminar à denúncia ofertada pelo parquet, nos termos do art. 55, § 1º, da Lei nº 11.343/2006. Não havendo manifestação no prazo assinalado, proceda-se a nomeação de defensor público para ofere

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