Processo 0013140-57.2025.8.25.0001

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202511802541 NÚMERO ÚNICO: 0013140-57.2025.8.25.0001 REQUERENTE : ADUILSON DA SILVA LIMA ADV. : ARÍCIO DA SILVA ANDRADE FILHO - OAB: 5371-SE ADV. : YTALO SANTOS FREITAS - OAB: 8654-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSOS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAIS DECORRENTES DO PROCESSO DE CONHECIMENTO COLETIVO 201510300837 CREDOR: INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL RESPECTIVA DISTRIBUIÇÃO DEVEDOR: ESTADO DE SERGIPE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA INDIVIDUAIS Nº 202511802541 R HOJE. TRATA-SE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROPOSTA INDIVIDUALMENTE DECORRENTE DA SENTENÇA PROLATADA NO FEITO COLETIVO TOMBADO SOB O N° 201510300837 – AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA PELO SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS E SERVIDORES DA SECRETARIA DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE – SINDPEN. EM FACE DO ESTADO DE SERGIPE. EM DECORRÊNCIA DO QUANTITATIVO DE LIQUIDAÇÕES INDIVIDUAIS, FAZ-SE NECESSÁRIA A ATUAÇÃO DESTE JUÍZO DE MANEIRA CONJUNTA E HARMÔNICA, TANTO QUANTO POSSÍVEL, PARA FINS DE CELERIDADE PROCESSUAL, DE MODO QUE OS FEITOS TENHAM ANDAMENTO NO MESMO MOMENTO, AO MENOS EM SITUAÇÕES QUE NECESSITAM DE DECISÃO COESA PARA MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA. ESTE JUÍZO, ASSIM COMO AS DEMAIS VARAS FAZENDÁRIAS DA COMARCA DE ARACAJU, USUALMENTE TÊM PROCESSADO DEMANDAS DESSE JAEZ, SENDO IMPERIOSO A OBSERVÂNCIA DE ALGUNS COMANDOS PROCEDIMENTAIS SOB PENA DE ENSEJAR TUMULTOS PROCESSUAIS COM QUERELAS QUE DIFICULTAM A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CÉLERE E EFICIENTE. DIANTE DO QUADRO QUE SE APRESENTA E CONSIDERANDO A PECULIARIDADE DOS AUTOS, UTILIZANDO-SE DOS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DA COOPERAÇÃO ENTRE AS PARTES E BOA FÉ PROCESSUAL, DA CELERIDADE PROCESSUAL E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, EXECUÇÃO MENOS GRAVOSA PARA O DEVEDOR, ALÉM DAS BOAS PRÁTICAS PROCESSUAIS A SEREM IMPLEMENTADAS, INCLUSIVE E ESPECIAL EM DEMANDAS COLETIVAS COM GRANDE NÚMERO DE BENEFICIADOS, PASSO ÀS SEGUINTES DETERMINAÇÕES: VISANDO A CELERIDADE PROCESSUAL E CONSIDERANDO A DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA AOS AUTOS, NÃO HÁ COMO SE DECIDIR DE PLANO O QUANTUM DEBEATUR, PORQUANTO O QUANTITATIVO DE CREDORES E NECESSIDADE DE DOCUMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA DEMONSTRAM A NECESSÁRIA ESTRUTURAÇÃO DOS CÁLCULOS COM ACUIDADE E RIGOR, RAZÃO PELA QUAL DETERMINO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA TORNAR LÍQUIDO O CRÉDITO, A TEOR DO ART. 510 DO NCPC. DESDE JÁ NOMEIO PERITO O DR. JOÃO EDUARDO RÊGO MENEZES, PARA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS, OBSERVADOS OS SEGUINTES PRESSUPOSTOS/REQUISITOS: OBSERVO QUE OS HONORÁRIOS PERICIAIS SÃO DEVIDOS PELA PARTE SUCUMBENTE NA AÇÃO DE CONHECI-MENTO, NO CASO DOS AUTOS, OS HONORÁRIOS PERICIAIS DEVERÃO SER PAGOS PELA PARTE RÉ, VENCIDA NA DEMANDA DE CONHECIMENTO – ESTADO DE SERGIPE: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.HONORÁRIOS PERICIAIS. PAGAMENTO. ÔNUS DO SUCUMBENTE - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 475-I A 475-5, DA LEI 11.232/2005. - INCUMBE À PARTE SUCUMBENTE NA AÇÃO DE CONHECIMENTO O ÔNUS DE EFETUAR O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, FIXADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. - DIANTE DA NOVA SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI 11.232/05, O PROCESSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL NÃO MAIS SE DISTINGUE DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, DISPONDO A REGRA ATUAL SER O CUMPRIMENTO DA SENTENÇAUMA ETAPA FINAL DESTE ÚLTIMO, DISPENSANDO A F

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