Processo 0013142-93.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 31746/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600734661 NÚMERO ÚNICO: 0013142-93.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600721237 PROCEDÊNCIA........G-13 GRUPO..............: VIII RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600721237 EMBARGANTE - BANCO C6 CONSIGNADO S.A ADVOGADO - FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - OAB: 32766/PE EMBARGADO - MARIA ELOISA MELO SANTOS ADVOGADO - MAURICIO SOBRAL NASCIMENTO - OAB: 2796/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DECLARADO INEXISTENTE. ASSINATURA FALSIFICADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À COMPENSAÇÃO DE VALORES E À APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR BANCO C6 CONSIGNADO S.A. CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MANTENDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS INDEVIDOS E MAJORANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 6.000,00. A INSTITUIÇÃO EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE VALORES SUPOSTAMENTE DISPONIBILIZADOS À AUTORA MEDIANTE TED, BEM COMO QUANTO À APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO DE ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE DETERMINAR A RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE VALORES ALEGADAMENTE CREDITADOS À AUTORA EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO POSTERIORMENTE DECLARADO INEXISTENTE; (II) ESTABELECER SE HOUVE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL QUANTO À DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, ESPECIALMENTE ACERCA DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC CONFORME O TEMA 1368 DO STJ.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FINALIDADE RESTRITA À INTEGRAÇÃO OU ESCLARECIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC, SENDO INCABÍVEIS PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO JÁ APRECIADO PELO ÓRGÃO JULGADOR.O ACÓRDÃO EMBARGADO EXAMINOU EXPRESSAMENTE A ALEGAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO E CONCLUIU QUE OS EXTRATOS BANCÁRIOS CONSTANTES DOS AUTOS NÃO DEMONSTRAM O EFETIVO CRÉDITO DA QUANTIA NA CONTA DA AUTORA, TAMPOUCO A CORRESPONDÊNCIA ENTRE OS DADOS BANCÁRIOS INFORMADOS NO COMPROVANTE DE TED E AQUELES VINCULADOS À DEMANDANTE.A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO INGRESSO DA QUANTIA NA ESFERA PATRIMONIAL DA AUTORA INVIABILIZA O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO PRETENDIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.A INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE REVELA MERO INCONFORMISMO COM A VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO REALIZADA PELO COLEGIADO, CIRCUNSTÂNCIA INCOMPATÍVEL COM A ESTREITA VIA DOS ACLARATÓRIOS.O ACÓRDÃO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A QUESTÃO RELATIVA À INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC AO CONSIGNAR QUE SOBRE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS INCIDEM JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC, JÁ CONSIDERADA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA.O ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1368 DO STJ, RELATIVO À IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA SELIC COM OUTROS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS NO MESMO PERÍODO, FOI OBSERVADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.O JULGADOR NÃO ESTÁ…

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