Processo 0013150-67.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610100308 NÚMERO ÚNICO: 0013150-67.2026.8.25.0001 REQUERENTE : REGINALDO DOS SANTOS ALMEIDA ADV. : RAFAEL FERREIRA SILVA - OAB: 210762-MG REQUERIDO : MULTIMARCA ADMINISTRATORA DE CONSORCIOS LTDA ADV. : WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM - OAB: 133406-MG REQUERIDO : WR REPRESENTAÇÕES ADV. : MARCIO CAVALHEIRO ALVES - OAB: 3272-SE DECISÃO....: (...)DECLARO O FEITO SANEADO. DAS PROVIDÊNCIAS EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 357, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONCEDO ÀS PARTES O PRAZO COMUM DE 5 (CINCO) DIAS PARA QUE PEÇAM ESCLARECIMENTOS OU SOLICITEM AJUSTES, FINDO O QUAL ESTA DECISÃO SANEADORA SE TORNARÁ ESTÁVEL E FIXARÁ A ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. TRANSCORRIDO O PRAZO SEM INSURGÊNCIA OU DECIDIDOS OS PONTOS SUSCITADOS, AS PARTES REPUTAR-SE-ÃO INTIMADAS PARA, NO PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS, ESPECIFICAREM DETALHADAMENTE AS PROVAS QUE AINDA PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO DE FORMA INDIVIDUALIZADA A UTILIDADE E A PERTINÊNCIA DE CADA MEIO DE PROVA FRENTE AOS PONTOS CONTROVERTIDOS DELIMITADOS, SOB PENA DE PRECLUSÃO E INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS INÚTEIS. DEIXO DE DESIGNAR, POR ORA, A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PLEITEADA PELA RÉ MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. PARA A TOMADA DO DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. A ANÁLISE DE CONVENIÊNCIA DO ATO INSTRUTÓRIO ORAL SERÁ OPORTUNAMENTE REALIZADA APÓS O DECURSO DO PRAZO DE ESPECIFICAÇÃO PROBATÓRIA, MOMENTO EM QUE ESTE JUÍZO AFERIRÁ A NECESSIDADE DA PROVA ORAL FRENTE À ROBUSTEZ DOS DOCUMENTOS E ÁUDIOS JÁ ENCARTADOS, EM HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA EFICIÊNCIA PROCESSUAL. FICAM AS PARTES EXPRESSAMENTE ADVERTIDAS DE QUE O SILÊNCIO OU A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA NO PRAZO ASSINALADO PARA A ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS ENSEJARÁ A PRECLUSÃO DA FACULDADE INSTRUTÓRIA, HIPÓTESE EM QUE O PROCESSO SERÁ SUBMETIDO A JULGAMENTO ANTECIPADO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, NOS TERMOS DO ARTIGO 355, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.