Processo 0013155-02.2015.8.12.0110
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0013155-02.2015.8.12.0110 Comarca de Campo Grande - Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA) - Campo Grande Relator(a): Des. José Ale Ahmad Netto Apelante: J. G. de C. Advogado: Mario Augusto Garcia Azuaga (OAB: 17313/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Juliano Albuquerque Vítima: M. E. N. S. EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DO SISTEMA ACUSATÓRIO - IMPER
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