Processo 0013156-60.2014.8.18.0140
TJPI • Apelação Cível
Partes do processo (19)
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO Processo nº 0013156-60.2014.8.18.0140 Recorrente: MUNICÍPIO DE TERESINA Recorrido: ACRIZIO SILVA NETO e outros DECISÃO I- RELATÓRIO Vistos, Trata-se de Recurso Extraordinário (id. 11314654) interposto nos autos do Processo 0013156-60.2014.8.18.0140 com fulcro no art. 102, III, CF, contra o acórdão de id. 6476085, proferido pela 2ª Câmara de Direito Público deste TJPI, assim ementado, in litteris: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA CONSTITUTIVA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ENQ
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