Processo 0013158-47.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 34042/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600734697 NÚMERO ÚNICO: 0013158-47.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600715198 PROCEDÊNCIA........G-14 GRUPO..............: IX RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600715198 EMBARGANTE - EVERALDO MENDONÇA DA SILVA ADVOGADO - ELDER RODRIGUES SANTOS - OAB: 14437/SE EMBARGADO - BANCO ITAU CONSIGNADO S/A ADVOGADO - ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-/SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS. ACÓRDÃO QUE APRECIOU O PEDIDO DE DANOS MORAIS NOS EXATOS LIMITES DA INSURGÊNCIA AUTORAL, CONFORME CONSIGNADO NO RELATÓRIO DO JULGADO. CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EXPRESSAMENTE DEFINIDOS  TAXA SELIC A CONTAR DE CADA COBRANÇA INDEVIDA, NOS TERMOS DAS SÚMULAS 43 E 54 DO STJ. MATÉRIA, ADEMAIS, ESTRANHA AOS LIMITES DO RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E DE REJULGAMENTO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPRVIDOS. UNANIMIDADE.. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM NATUREZA INTEGRATIVA E FINALIDADE RESTRITA, PRESTANDO-SE EXCLUSIVAMENTE AO SANEAMENTO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL (ART. 1.022 DO CPC), NÃO CONSTITUINDO VIA ADEQUADA À REDISCUSSÃO DO MÉRITO NEM AO REJULGAMENTO DA CAUSA POR MERO INCONFORMISMO.INEXISTE CONTRADIÇÃO QUANDO O ACÓRDÃO APRECIA PRECISAMENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NO RECURSO DA PARTE AUTORA  A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS , TAL COMO EXPRESSAMENTE REGISTRADO NO RELATÓRIO DO JULGADO, NÃO SE VERIFICANDO QUALQUER INCOMPATIBILIDADE INTERNA ENTRE OS FUNDAMENTOS E O DISPOSITIVO DO ARESTO.NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS E À CORREÇÃO MONETÁRIA, PORQUANTO O ACÓRDÃO, AO MANTER A SENTENÇA, DEFINIU DE FORMA EXPRESSA A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A CONTAR DE CADA COBRANÇA INDEVIDA, À LUZ DAS SÚMULAS 43 E 54 DO STJ, SENDO CERTO, AINDA, QUE TAL MATÉRIA NÃO INTEGRAVA OS LIMITES DEVOLVIDOS PELO APELO DA PARTE AUTORA, RESTRITO AO PLEITO DE DANOS MORAIS.O INCONFORMISMO DA PARTE COM AS CONCLUSÕES DO JULGADO HÁ DE SER VEICULADO PELA VIA RECURSAL PRÓPRIA, E NÃO PELA ESTREITA VIA DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. À UNANIMIDADE. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS DESEMBARGADORES DO GRUPO 9, DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM REJEITAR OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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