Processo 0013159-32.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 37535/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600834698 NÚMERO ÚNICO: 0013159-32.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600817492 PROCEDÊNCIA........G-24 GRUPO..............: I RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 202600817492 EMBARGANTE - OGMAR LOPES SANTOS ADVOGADO - ANNE CAROLINE SOBRAL SANTANA - OAB: 14914/SE EMBARGADO - MARIA DA CONCEICAO SANTOS ADVOGADO - MÁRCIO MENEZES - OAB: 3586/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. RESPONSABILIDADE POR MULTAS E DÉBITOS POSTERIORES À TRADIÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À INTERPRETAÇÃO DO ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E DA SÚMULA 585 DO STJ. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO FICTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL PARA EXCLUIR CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, MANTENDO A OBRIGAÇÃO DO ADQUIRENTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR DE PROMOVER A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE E ARCAR COM OS DÉBITOS E MULTAS INCIDENTES APÓS A TRADIÇÃO DO BEM. O EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NO ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO SUBSISTIRIA EM RELAÇÃO ÀS MULTAS DE TRÂNSITO, SENDO A SÚMULA 585 DO STJ APLICÁVEL EXCLUSIVAMENTE AO IPVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR:A) SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO AO AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA ALIENANTE PELAS MULTAS DE TRÂNSITO POSTERIORES À TRADIÇÃO DO VEÍCULO;B) SE A INTERPRETAÇÃO CONFERIDA AO ART. 134 DO CTB E À SÚMULA 585 DO STJ DEMANDA INTEGRAÇÃO DO JULGADO POR MEIO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS;C) SE O RECURSO BUSCA SANAR VÍCIO DECISÓRIO OU APENAS REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO ÓRGÃO JULGADOR.III. RAZÕES DE DECIDIR1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE DESTINANDO À REVISÃO DO MÉRITO DA DECISÃO NEM À REAPRECIAÇÃO DE TESES JÁ EXAMINADAS E FUNDAMENTADAMENTE REJEITADAS.2. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A CONTROVÉRSIA RELATIVA À RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS E MULTAS POSTERIORES À ALIENAÇÃO DO VEÍCULO, ASSENTANDO QUE A EFETIVA TRADIÇÃO DO BEM E A COMPROVAÇÃO DE QUE AS INFRAÇÕES FORAM COMETIDAS APÓS A TRANSFERÊNCIA DA POSSE AUTORIZAM A MITIGAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 134 DO CTB.3. A DECISÃO EMBARGADA FUNDAMENTOU-SE EM PRECEDENTES CONSOLIDADOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO OS QUAIS A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO PODE SER AFASTADA QUANDO DEMONSTRADO QUE AS INFRAÇÕES OCORRERAM APÓS A EFETIVA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO, AINDA QUE AUSENTE A COMUNICAÇÃO FORMAL AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO.4. INEXISTE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO QUANDO O JULGADOR APRECIA A MATÉRIA DE FORMA CLARA E COERENTE, AINDA QUE EM SENTIDO CONTRÁRIO À PRETENSÃO DA PARTE RECORRENTE. O INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO ADOTADA NÃO AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.