Processo 0013163-69.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 35938/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600834716 NÚMERO ÚNICO: 0013163-69.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202390002338 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA BARRA DOS COQUEIROS GRUPO..............: VII RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DIST. VINCULADO AO.: 202400873222 AGRAVANTE - SÃO FRANCISCO TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A. ADVOGADO - VIVIAN TOPAL - OAB: 183263/SP AGRAVADO - ENEVA S.A (SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DA CELSE  CENTRAIS ELÉTRICAS DE SERGIPE S.A. ADVOGADO - ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - OAB: 12049/SC EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ALTA TENSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE HOMOLOGA LAUDO PERICIAL. CABIMENTO DO RECURSO. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. TEMA 988/STJ. URGÊNCIA CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. IMPRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA (ART. 480 DO CPC) PARA AFERIÇÃO DA JUSTA INDENIZAÇÃO. DECISÃO ANULADA.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, HOMOLOGOU LAUDO PERICIAL E ENCERROU A FASE DE INSTRUÇÃO. A AGRAVANTE SUSTENTA A NULIDADE DA PERÍCIA, REALIZADA POR CORRETOR DE IMÓVEIS, APONTANDO A INCAPACIDADE TÉCNICA DO PROFISSIONAL PARA A COMPLEXIDADE DA AVALIAÇÃO, ALÉM DE ERROS MATERIAIS GROSSEIROS, USO DE METODOLOGIA OBSOLETA E INOBSERVÂNCIA DE NORMAS TÉCNICAS DA ABNT.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DEFINIR SE A HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL, QUE APRESENTA INDÍCIOS DE VÍCIO DE FORMA (QUALIFICAÇÃO DO PERITO) E DE CONTEÚDO (ERROS DE CÁLCULO E DE METODOLOGIA), CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA E JUSTIFICA A ANULAÇÃO DO ATO PARA A REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA TÉCNICA POR PROFISSIONAL DA ÁREA DE ENGENHARIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A NOMEAÇÃO DO PERITO DEVE OBSERVAR A COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. A AVALIAÇÃO DOS IMPACTOS E DA JUSTA INDENIZAÇÃO EM SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PARA LINHA DE TRANSMISSÃO DE ALTA TENSÃO EM ÁREA INDUSTRIAL DEMANDA CONHECIMENTOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA PARA MENSURAR RESTRIÇÕES DE USO, RISCOS E DESVALORIZAÇÃO, EXPERTISE QUE EXTRAPOLA A AVALIAÇÃO PURAMENTE MERCADOLÓGICA, PRÓPRIA DA CORRETAGEM DE IMÓVEIS, CONFORME ART. 465 DO CPC E PRECEDENTES SOBRE O TEMA. 4. O LAUDO PERICIAL ESTÁ MACULADO POR VÍCIOS INSANÁVEIS QUE COMPROMETEM SUA CREDIBILIDADE. A EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL GROSSEIRO (CÁLCULO DE QUE A ÁREA SERVIENTE SERIA 702% MAIOR QUE A ÁREA TOTAL), A APLICAÇÃO DE METODOLOGIA OBSOLETA (TABELA DE PHILIPPE WESTIN) EM DETRIMENTO DE MÉTODOS MAIS MODERNOS E A INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS TÉCNICAS (ABNT NBR 14.653) NA SELEÇÃO DE AMOSTRAS DEMONSTRAM A FRAGILIDADE DA PROVA E A IMPOSSIBILIDADE DE SER UTILIZADA PARA O FIM DE UMA JUSTA INDENIZAÇÃO. 5. A HOMOLOGAÇÃO DE PROVA TÉCNICA FLAGRANTEMENTE FALHA, IGNORANDO AS FUNDAMENTADAS IMPUGNAÇÕES DA PARTE, REPRESENTA NÍTIDO CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. A ANULAÇÃO DO LAUDO E A DETERMINAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, NOS TERMOS DO ART. 480 DO CPC, SÃO MEDIDAS QUE SE IMPÕEM PARA ASSEGURAR A CORRETA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUÍZO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A DECISÃO AGRAVADA E, POR CONSEGUINTE, O LAUDO PERICIAL HOMOLOGADO, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À…

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