Processo 0013167-09.2026.8.25.0000

CONFLITO DE COMPETÊNCIA NO. ACORDÃO........: 33878/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600634732 NÚMERO ÚNICO: 0013167-09.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202690200385 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA BARRA DOS COQUEIROS RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) SUSCITANTE - JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA CIVEL E CRIMINAL DA BARRA DOS COQUEIROS SUSCITADO - JUIZO DE DIREITO DA 3ª VARA CIVEL E CRIMINAL DA BARRA DOS COQUEIROS INTERESSADO - CARLOS EDUARDO AMORIM MOTA DE JESUS INTERESSADO - VALMIRA PINTO DA SILVA ADVOGADO - JURACI NUNES DE CARVALHO JUNIOR - OAB: 11713/SE INTERESSADO - ANA CARLA AMORIM MOTA DE JESUS EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. LITISPENDÊNCIA OU CONEXÃO COM JUÍZO DO INVENTÁRIO. INOCORRÊNCIA. VIS ATTRACTIVA DO JUÍZO SUCESSÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA. MATÉRIA DE ALTA INDAGAÇÃO. ARTIGO 612 DO CPC. DEMANDA QUE EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA AMPLA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL COMUM ORIGINALMENTE SORTEADO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: O CERNE DO PRESENTE INCIDENTE CONSISTE EM DEFINIR SE O JUÍZO UNIVERSAL DO INVENTÁRIO POSSUI FORÇA ATRATIVA (VIS ATTRACTIVA) PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO AUTÔNOMA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, FUNDADA EM ALEGADO ESBULHO POSSESSÓRIO FÁTICO PRATICADO POR HERDEIROS CONTRA A COMPANHEIRA.REGRA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUCESSÓRIO (ART. 612, CPC): A COMPETÊNCIA ATRATIVA DO JUÍZO DO INVENTÁRIO RESTRINGE-SE ÀS QUESTÕES DE DIREITO E AOS FATOS QUE SE ENCONTREM DOCUMENTALMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS PRINCIPAIS. AS MATÉRIAS QUE DEMANDAM INSTRUÇÃO PROBATÓRIA COMPLEXA E AMPLA COGNIÇÃO FÁTICA CONFIGURAM QUESTÕES DE ALTA INDAGAÇÃO E DEVEM SER REMETIDAS ÀS VIAS ORDINÁRIAS.NATUREZA DA DEMANDA POSSESSÓRIA SUBJACENTE: A AÇÃO ORIGINÁRIA VISA A RESGUARDAR O JUS POSSESSIONIS (SITUAÇÃO DE FATO) DECORRENTE DE SUPOSTO ESBULHO FORÇADO E VIOLAÇÃO DE PRIVACIDADE (INSTALAÇÃO DE CÂMERAS), ALÉM DE PLEITEAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O JULGAMENTO DA LIDE RECLAMA PRODUÇÃO DE PROVAS PERICIAL, TESTEMUNHAL E DEPOIMENTOS PESSOAIS, EXTRAPOLANDO A COGNIÇÃO DOCUMENTADA NO INVENTÁRIO.AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES: O JUÍZO SUCESSÓRIO DELIBERARÁ SOBRE A PARTILHA IDEAL DO ACERVO HEREDITÁRIO E A PROPRIEDADE FORMAL, ENQUANTO O JUÍZO CÍVEL COMUM LIMITARÁ SUA ATUAÇÃO À PROTEÇÃO DA POSSE FÁTICA E À RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS ATOS ILÍCITOS NARRADOS, INEXISTINDO PREJUDICIALIDADE EXTERNA.CONCLUSÃO: FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DOS COQUEIROS (JUÍZO SUSCITADO). CONCLUSÃO: ACORDAM OS MEMBROS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO CONFLITO NEGATIVO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO (JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DOS COQUEIROS), NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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