Processo 0013168-91.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 34820/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600834742 NÚMERO ÚNICO: 0013168-91.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202511201667 PROCEDÊNCIA........12ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VIII RELATOR - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202400839178 AGRAVANTE - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A ADVOGADO - DANIELA FREITAS BARRETO VEIGA - OAB: 5171/SE AGRAVADO - GILVAN JOSE DA SILVA FILHO ADVOGADO - BARBARA CARILINE LIMA VIEIRA - OAB: 9405/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. SUBSISTÊNCIA DIGNA DEVE SER PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS EM CONTA-CORRENTE (PICPAY) DO EXECUTADO. O JUÍZO DE ORIGEM CONSIDEROU QUE A QUANTIA POSSUI NATUREZA SALARIAL E QUE O BLOQUEIO PREJUDICARIA A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR, CUJA RENDA MENSAL LÍQUIDA É DE APROXIMADAMENTE R$ 4.483,51. O BANCO AGRAVANTE ALEGA AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA NATUREZA SALARIAL, FALTA DE EXTRATOS COMPLETOS E VÍCIO PROCEDIMENTAL NA ANÁLISE DO PLEITO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER:(A) SE HÁ NULIDADE PROCESSUAL NA ANÁLISE DA IMPENHORABILIDADE POR MEIO DE MERA PETIÇÃO INCIDENTAL; E(B) SE É CABÍVEL A RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL DO EXECUTADO NO CASO CONCRETO.III. RAZÕES DE DECIDIRNÃO HÁ NULIDADE PROCEDIMENTAL, POIS A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE PODE SER VALIDAMENTE DEDUZIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM EM SIMPLES PETIÇÃO INCIDENTAL INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS.O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE A REGRA DE IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS SALARIAIS PODE SER MITIGADA, INCLUSIVE PARA DÍVIDAS DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR E INDEPENDENTEMENTE DO MONTANTE RECEBIDO, DESDE QUE A CONSTRIÇÃO NÃO COMPROMETA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.NO CASO CONCRETO, RESTOU DEMONSTRADO O CARÁTER SALARIAL DA VERBA POR MEIO DE DEPÓSITO SOB A RUBRICA CREDITO VENCIM .DIANTE DA DESPROPORÇÃO ENTRE O VALOR TOTAL DA DÍVIDA (SUPERIOR A R$ 60.000,00) E A MARGEM CONSIGNÁVEL IRRISÓRIA DO EXECUTADO (R$ 174,66), A MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO INTEGRAL INVIABILIZARIA A SOBREVIVÊNCIA DO DEVEDOR SEM EFICÁCIA PRÁTICA RELEVANTE PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, NÃO RESTANDO CONFIGURADO O PERIGO DE DANO IRREVERSÍVEL À EXECUÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESEDECISÃO: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE A DECISÃO DE ORIGEM QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO INTEGRAL DOS VALORES.TESE: A IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS DE NATUREZA SALARIAL PODE SER RELATIVIZADA EM CARÁTER EXCEPCIONAL, DESDE QUE AVALIADO CONCRETAMENTE O IMPACTO DA CONSTRIÇÃO E GARANTIDO QUE A MEDIDA NÃO COMPROMETA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), ARTS. 833, IV E § 2º; 995, PARÁGRAFO ÚNICO; 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO; 1.017 E 1.019, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADASUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), CORTE ESPECIAL, ERESP Nº 1.874.222/DF, RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, JULGADO EM 19/04/2023, DJE DE 24/05/2023. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL…

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